02/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0016586-52.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Citada, a parte executada compareceu aos autos e promoveu o depósito da dívida exequenda, a fim de ajuizar os embargos à execução (eventos 14 e 28).

Os referidos embargos foram julgados improcedentes (evento 45).

Por conseguinte, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos; bem como a extinção do feito (evento 64). É o relatório do necessário.

Decido.

De início, considerando a improcedência dos embargos à execução fiscal, mostra-se cabível a transferência do valor penhorado ao exequente.

Ademais, conforme consignado no relatório, o exequente informou a quitação integral do débito mediante a utilização do importe depositado nos autos.

Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, do montante depositado nos autos, mais rendimentos, conforme requerido no evento 64, PET1, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2.

Nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo; 3.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 6.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
29/08/2025 14:39

Conclusão para julgamento
27/08/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 16:20

Conclusão para despacho
24/07/2025 13:32

Protocolizada Petição
09/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 07:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0016586-52.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO O exequente informou que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 10.180,54 (dez mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Ao final do petitório, requereu a intimação da parte executada para que complemente os valores (evento 50). É o relato.

Verifico que o saldo depositado atualizado perfaz o montante de R$ 10.133,73 (dez mil cento e trinta e três reais e setenta e três centavos).

Assim sendo, intimo o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, caso queira, complemente o valor remanescente.

Com o encerramento do prazo, volvam-se os autos para exame.

Araguaína/TO, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:15

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 14:41

Conclusão para despacho
10/06/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:59

Lavrada Certidão
15/04/2025 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/01/2025 17:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0014688-67.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 41
29/11/2024 14:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/10/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
21/08/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/08/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:57

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
10/08/2023 17:43

Conclusão para despacho
03/08/2023 10:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/07/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 15:50

Conclusão para despacho
09/06/2023 14:02

Protocolizada Petição
09/05/2023 15:43

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 13:21

Conclusão para despacho
05/05/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/05/2023 17:21

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/03/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:31

Protocolizada Petição
23/02/2023 10:54

Protocolizada Petição
15/02/2023 19:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
26/01/2023 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 26/01/2023 15:55:39)
26/01/2023 13:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/12/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 14:43

Conclusão para despacho
29/09/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2022 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 15:20

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 15:52

Conclusão para despacho
10/08/2022 15:52

Processo Corretamente Autuado
10/08/2022 15:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/07/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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