26/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002940-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIELTON ALVES NOGUEIRAADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO O exequente foi intimado para dar andamento ao feito sob pena de suspensão (evento 64), ficando inerte (evento 71), o que possibilita a suspensão da execução com respaldo no art. 921, III do CPC, pelo período de um ano, o qual também suspende a prescrição.

O prazo de suspensão sem contagem do prazo prescricional iniciou-se no dia 22/11/2023 (evento 40), que corresponde à data da ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, e encerrou no dia 22/11/2024.

Em razão disso, iniciou-se a prescrição intercorrente em 23/11/2024, momento do arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Saliento que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que encontrado a parte executada e/ou bens penhoráveis.

Entretanto, ressalta se que já começou a correr o prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil e Súmula 150 do STF.

III- DISPOSITIVO Tendo em vista o decurso da prazo de suspensão e o início da prescrição intercorrente, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos - nos termos do art. 513, caput c.c. art. 921, §2º, do CPC - pelo prazo de 5 (cinco) anos cuja data final acontecerá no dia 23/11/2029, conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil e Súmula 150 do STF, quando findará o prazo prescricional, cujo termo inicial foi 23/11/2024.

Intimem-se as partes desta decisão.

Decorrido este prazo (23/11/2029), intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC; após, concluso para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
23/07/2025 14:20

Conclusão para despacho
23/07/2025 14:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA - EXCLUÍDA
16/07/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:54

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 13:19

Conclusão para despacho
20/02/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/11/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 09:52

Conclusão para despacho
17/09/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/09/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/08/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 09:00

Conclusão para despacho
17/04/2024 09:00

Lavrada Certidão
11/04/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 14:17

Protocolizada Petição
18/01/2024 16:40

Conclusão para despacho
17/01/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/12/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/11/2023 09:23

Protocolizada Petição
21/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:07

Juntada - Informações
21/11/2023 13:26

Juntada - Informações
20/11/2023 17:35

Juntada - Informações
16/10/2023 17:30

Lavrada Certidão
27/09/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/09/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:22

Juntada - Informações
19/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
03/08/2023 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
04/07/2023 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2023 14:00

Despacho - Mero expediente
13/06/2023 15:32

Conclusão para despacho
13/06/2023 15:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
13/06/2023 15:22

Trânsito em Julgado
24/05/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
11/04/2023 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2023 22:19

Alterada a parte - Situação da parte AGROPECUARIA AGROCENTER LTDA - REVEL
31/03/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/03/2023 17:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/03/2023 16:35

Conclusão para despacho
21/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2023 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2023 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 18:33

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/01/2023 14:19

Conclusão para despacho
27/01/2023 14:18

Processo Corretamente Autuado
27/01/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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