26/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
25/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021375-25.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ANDRESSA SANTOS SOARESADVOGADO(A): RENATO CARDOSO DE SA (OAB GO054949)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)AUTOR: WANESSA SANTOS SOARESADVOGADO(A): RENATO CARDOSO DE SA (OAB GO054949)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)RÉU: V.

G.

CEZAR LTDAADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da tutela provisória de urgência Embora o estagio avançado da presente demanda, verifica-se que o despacho do evento 10, DECDESPA1, postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após a manifestação da parte adversa.

Passo, pois, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Busca a parte autora a concessão liminar da tutela provisória de urgência, para determinar que a parte requerida apresente toda a documentação que importa ao processo, ou seja, “declaração do contador referente ao mês anterior ao óbito, informando a quantidade total de funcionários ativos, afastados e aposentados por invalidez, deverá informar se há funcionários afastados e aposentados por invalidez, indicar nomes, data do afastamento e causas, deverá apresentar a GFIP completa e comprovante de quitação referente ao mês anterior ao óbito e por fim, deverá apresentar o termo de rescisão do contrato de trabalho homologado, conforme manda a lei.” Nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando existirem nos autos, conjuntamente, elementos que evidenciem: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela provisória de urgência visa proteger um direito diante de uma situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutro giro, o artigo 320 estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A regra do art. 320 não se confunde com a produção de provas documentais para comprovar o mérito da causa.

Com efeito, a apresentação de toda a documentação que importa ao processo no qual se funda ação declaratória securitaria cc indenização por dano material e indenização por dano moral, configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. Desse modo, não se verificando presentes ambos os requisitos, probabilidade do direito e o periculum in mora, bem como não sendo relevantes os fundamentos, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma.

Após, conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
23/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:03

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 17:31

Conclusão para despacho
22/05/2025 18:38

Protocolizada Petição
11/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 21:57

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 13:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/02/2025 00:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2025 00:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 12:30

Protocolizada Petição
23/02/2024 14:42

Conclusão para despacho
07/02/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/01/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
02/01/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/01/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 20:34

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 15:05

Conclusão para despacho
21/06/2023 12:54

Protocolizada Petição
20/06/2023 16:21

Protocolizada Petição
20/06/2023 14:57

Protocolizada Petição
12/06/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/06/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/05/2023 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 20:33

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 13:48

Conclusão para despacho
28/03/2023 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/03/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
21/03/2023 16:17

Protocolizada Petição
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
08/02/2023 18:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/02/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/01/2023 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/01/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/01/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:21

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 13:42

Conclusão para despacho
18/07/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/06/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 15:59

Despacho - Mero expediente
06/06/2022 16:55

Conclusão para despacho
06/06/2022 16:50

Processo Corretamente Autuado
03/06/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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