02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
25/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015531-60.2023.8.27.2729/TO AUTOR: SAMARA COELHO DOS SANTOS TAVARESADVOGADO(A): Warley Lopes Teixeira (OAB TO010186)ADVOGADO(A): RAFAEL SANZIO KOWALSKI (OAB TO010187)RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983)RÉU: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA (OAB SP274142)RÉU: JOSÉ EUSTÁQUIO DE CARVALHO COELHOADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA SILVEIRA RODRIGUES PEIXOTO F DE SOUSA (OAB TO006686) DESPACHO/DECISÃO No caso, a parte autora, a quem compete o adiantamento dos honorários periciais, é beneficiária da gratuidade de justiça.

Assim sendo, considerando que a Decisão nº 4847/2023 – PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG, proferida no processo SEI nº 23.0.000026007-0, determinou que a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – DIFIN realize o pagamento dos honorários periciais em caso de deferimento da gratuidade de justiça para a parte sucumbente no objeto da perícia, com fundamento no artigo 156, caput c/c artigo 465, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e no caput dos artigos 4º e 9º, da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a perícia deverá ser realizada por perito(a) particular cadastrado(a) no âmbito do sistema EPROC, que será paga com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

NOMEIO como perita judicial a profissional ALINE ALENCAR DE ANDRADE BRESSAN, CRMTO 005036, cadastrada no rol de peritos do EPROC, a qual deverá ser vinculada ao feito.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição da perita; e b) indicar assistentes técnicos.

INTIME-SE a perita acerca da presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) dizer se aceita o encargo ou apresentar escusa legítima; e b) apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil).

ADVIRTO a perita de que o silêncio quanto à aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários periciais acarretará a aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional competente (artigo 468, § 1º c/c artigo 77, § 2º, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

ADVIRTO a perita de que deve informar com antecedência aos assistentes constituídos pelas partes a data, hora e local da perícia, a fim de que possam acompanhar os trabalhos.

Após a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância da perita quanto à nomeação, OFICIE-SE à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com cópia da proposta de honorários, a fim de que, nos termos da Decisão nº 4847/2023 – PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG, providencie o pagamento da perita para que a perícia possa ser realizada.

Em caso de não concordância da DIFIN com o valor da verba honorária, RETORNEM os autos conclusos para deliberação.

Após resposta da DIFIN e depositado 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, ou liberado ao profissional, INTIME-SE a perita para que preste compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo AUTORIZADO.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados após o levantamento dos honorários, para a apresentação do laudo pericial, no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados pelas partes.

Apresentado o laudo, OFICIE-SE a DIFIN para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor remanescente dos honorários periciais, ficando, desde logo, AUTORIZADO o levantamento do valor pela perita, e INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
23/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:03

Decisão - Nomeação - Perito
04/06/2025 14:43

Conclusão para despacho
15/04/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
12/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
04/04/2025 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/03/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/10/2024 13:44

Conclusão para despacho
15/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
12/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
11/10/2024 14:56

Protocolizada Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
20/09/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/09/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/09/2024 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/09/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:43

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 13:48

Conclusão para despacho
19/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
03/10/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/10/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/09/2023 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/09/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2023 17:14

Protocolizada Petição
29/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2023 17:14

Protocolizada Petição
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 19:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/08/2023 19:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 09/08/2023 16:30. Refer. Evento 5
10/08/2023 09:45

Protocolizada Petição
08/08/2023 21:41

Juntada - Certidão
07/08/2023 16:56

Protocolizada Petição
04/08/2023 15:51

Protocolizada Petição
04/08/2023 14:28

Protocolizada Petição
28/07/2023 21:28

Protocolizada Petição
28/07/2023 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/07/2023 15:21

Protocolizada Petição
10/07/2023 22:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
07/07/2023 17:25

Protocolizada Petição
13/06/2023 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
13/06/2023 16:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/06/2023 15:24

Protocolizada Petição
29/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
19/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
17/05/2023 13:57

Protocolizada Petição
08/05/2023 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/05/2023 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/05/2023 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/05/2023 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/08/2023 16:30
26/04/2023 16:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/04/2023 14:39

Conclusão para despacho
26/04/2023 14:38

Processo Corretamente Autuado
25/04/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009133-73.2023.8.27.2737

Raimunda Goncalves Lima de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0009133-73.2023.8.27.2737

Raimunda Goncalves Lima de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0003075-13.2024.8.27.2707

Pedro Pereira do Nascimento

Clube Conectar de Seguros e Beneficios L...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0033622-38.2022.8.27.2729

Gsm Transportes LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ricardo Leal de Moraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0000656-80.2025.8.27.2708

Eduardo Mendes dos Santos da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Joao Francisco Zanotelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/08/2025 09:11

Exibir Processo