29/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
28/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004816-59.2022.8.27.2707/TO RECORRIDO: JULIO OLIVEIRA FEITOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR (OAB MA021662)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Maria de Lourdes da Silva e Silva, em face da decisão do evento 115.

Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

Nesse sentido, reconheço que o presente recurso é manifestamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal para o seu julgamento.

Explico.

Nos moldes do que preconiza o art. 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução Nº 23 - PRESIDÊNCIA/ASPRE), é possível a interposição de Agravo de Instrumento nos seguintes casos: “Art. 33. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (original sem grifo) Nesse sentido, a decisão ora combatida não se enquadra nas hipóteses em que são cabíveis agravo de instrumento, circunstância que impede o juízo positivo de admissibilidade recursal. Além disso, ressalto que o agravo de instrumento deve ser interposto em autos apartados, não sendo admissível nos mesmos autos da decisão agravada.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 33 do Regimento Interno (Resolução nº 7, de 04 de maio de 2017, com alteração pela Resolução nº 23 da ASPRE), bem como, do artigo 932, inciso III do CPC, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, nos moldes do que preconiza o art. 485, inciso IV do CPC. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, promova-se baixa à origem.
27/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
27/08/2025 15:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/08/2025 17:04

Conclusão para decisão
21/08/2025 17:04

Recebido os autos
21/08/2025 14:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/08/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 15:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/05/2025 15:18

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
29/05/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" - 31/10/2024 14:37:32)
07/04/2025 16:56

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:56

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
01/04/2025 15:03

Protocolizada Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:11

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 14:37

Conclusão para despacho
31/10/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/10/2024 11:29

Protocolizada Petição
15/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
07/10/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
13/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:19

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARI2ECRV
12/09/2024 17:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/09/2024 17:17

Trânsito em Julgado
12/09/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/08/2024 14:51

Protocolizada Petição
26/08/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
12/08/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 16:13

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2024 15:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 17:58

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 220
13/07/2024 15:18

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/05/2024 16:00

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/05/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/05/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
02/05/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/04/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 08:01

Decisão - Outras Decisões
03/04/2024 15:53

Conclusão para despacho
03/04/2024 11:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/04/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/03/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/02/2024 11:39

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:23

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:21

Protocolizada Petição
02/02/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/01/2024 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2023 14:02

Conclusão para despacho
11/12/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 14:45

Conclusão para despacho
20/11/2023 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
31/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/10/2023 12:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/07/2023 13:34

Conclusão para despacho
30/06/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/06/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/06/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 20:09

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
15/06/2023 20:09

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/06/2023 14:55

Decisão - Declaração - Incompetência
14/06/2023 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/05/2023 15:54

Conclusão para despacho
22/05/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/05/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 11:41

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 14:47

Conclusão para despacho
27/04/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 17:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 11:55

Protocolizada Petição
06/02/2023 14:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
30/01/2023 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
30/01/2023 16:14

Expedido Mandado - TOARICEMAN
12/12/2022 13:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
12/12/2022 13:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/12/2022 15:50

Conclusão para despacho
07/12/2022 15:50

Processo Corretamente Autuado
07/12/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00