TJTO - 0033766-75.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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27/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033766-75.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: FRANCISCA ALMEIDA DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 02/07/2025 - PETIÇÃO Evento 85 - 11/06/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 17:37
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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25/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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11/06/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 17:01
Despacho - Mero expediente
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11/06/2025 16:26
Conclusão para despacho
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11/06/2025 16:24
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/06/2025 14:04
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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10/06/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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03/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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02/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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30/05/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 13:36
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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30/05/2025 13:36
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 13:34
Trânsito em Julgado
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06/05/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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31/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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31/03/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:35
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 121
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/06/2024 12:30
Conclusão para despacho
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22/06/2024 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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18/06/2024 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/06/2024 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/05/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/05/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 10:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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29/04/2024 10:14
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/04/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/04/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/04/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 15:17
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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29/02/2024 16:12
Conclusão para despacho
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29/02/2024 15:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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29/02/2024 06:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/02/2024 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/02/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/02/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/01/2024 19:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/01/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/01/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2024 11:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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16/01/2024 14:45
Conclusão para julgamento
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16/01/2024 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/12/2023 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/12/2023 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/12/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 13:13
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/12/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/12/2023 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/12/2023 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/11/2023 16:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/10/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/10/2023 09:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/10/2023 17:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/10/2023 16:59
Despacho - Mero expediente
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03/10/2023 14:01
Conclusão para despacho
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02/10/2023 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/08/2023 14:14
Despacho - Mero expediente
-
29/08/2023 14:38
Conclusão para despacho
-
29/08/2023 14:38
Processo Corretamente Autuado
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29/08/2023 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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