05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004120-55.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: LUIZ NATAL ALVES LIMAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO (OAB TO010319) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Houve citação (evento 17).

A parte executada compareceu aos autos, por meio de seu advogado constituído, e apresentou exceção de pré- executividade (evento 19), a qual foi acolhida parcialmente, com o fim de reconhecer a prescrição do IPTU ano de 2019 da CDA *02.***.*26-42 (evento 27).

No evento 51 foi informado o falecimento da parte executada em 28/05/2025.

Por conseguinte, o exequente informou o cancelamento das CDA's exequendas em virtude de irregularidade cadastral, reconhecida por meio do Processo Administrativo nº 2025010536, momento em que requereu a extinção da presente execução (evento 54). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento administrativo das CDA's nº *02.***.*26-41 e *02.***.*26-42.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem análise do mérito, face ao cancelamento das CDA's exequendas.

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.

Intimo o causídico do executado Luiz Natal acerca da presente sentença.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 16:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
26/08/2025 14:50

Conclusão para julgamento
18/08/2025 16:00

Protocolizada Petição
23/07/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 15:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00005288420258272700/TJTO
24/06/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/05/2025 17:08

Conclusão para despacho
20/05/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/02/2025 16:12

Lavrada Certidão
11/02/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/01/2025 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00005288420258272700/TJTO
08/01/2025 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2025
08/01/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/04/2025 até 18/04/2025
07/01/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
07/01/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
07/01/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/11/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:40

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
18/11/2024 17:52

Conclusão para despacho
11/10/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
13/08/2024 09:01

Protocolizada Petição
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 15:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 19/07/2024 08:26:36)
18/07/2024 16:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/07/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 15:48

Conclusão para despacho
09/07/2024 15:47

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/06/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:53

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 14:26

Conclusão para despacho
22/02/2024 08:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5402606 - R$ 50,00
22/02/2024 08:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5402605 - R$ 47,44
22/02/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010396-25.2022.8.27.2722

Laboratorio Bioclin LTDA EPP

Unimed Gurupi - Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Jose Marques de Ribamar Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0000688-46.2025.8.27.2721

Leda Maria Lopes Brito

Ambrosio Filho Leao

Advogado: Darlan Gomes de Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0001413-39.2019.8.27.2723

Gilson Ferreira de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Geraldo Sousa Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2019 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0003694-32.2023.8.27.2721

Jainara de Paula Pereira

Andre Gouveia

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0004816-59.2022.8.27.2707

Municipio de Araguatins - To

Julio Oliveira Feitosa

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2025 14:21

Exibir Processo