27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0053174-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCOS MARCELO WAGNERADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBAADVOGADO(A): CRISLENE DIVINA DOS SANTOSADVOGADO(A): MATEUS PEREIRA GOMES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela nº 14.181/2021, protocolada pelo consumidor MARCOS MARCELO WAGNER, que informou encontrar-se em situação de superendividamento, apresentando relação de credores.

Em atenção à manifestação do consumidor consumidor no evento 53.1, determino a intimação da parte autora para adequação do plano e informação atualizada acerca dos créditos, sendo necessário esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com as instituições financeiras, haja vista o disposto no artigo 104-A, Caput, do Código de Defesa de Consumidor.

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Consigno que para elaboração/adequação do plano de pagamento, o consumidor poderá contar com o auxilio do servidor ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, profissional educador financeira designado por este Juízo para auxílio, em dia a ser designado e certificado aos autos.

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA
25/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 23:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
15/04/2025 18:55

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:28

Conclusão para decisão
10/04/2025 13:41

Protocolizada Petição
10/04/2025 12:33

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:49

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:42

Protocolizada Petição
25/03/2025 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de audiências - 25/03/2025 15:00. Refer. Evento 21
25/03/2025 15:14

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:07

Protocolizada Petição
25/03/2025 07:53

Juntada - Certidão
25/03/2025 00:39

Protocolizada Petição
24/03/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 17:25

Protocolizada Petição
24/03/2025 10:20

Protocolizada Petição
19/03/2025 22:30

Protocolizada Petição
15/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22, 24, 26, 27, 28 e 30
14/03/2025 13:41

Protocolizada Petição
12/03/2025 19:28

Protocolizada Petição
12/03/2025 14:37

Protocolizada Petição
11/03/2025 20:58

Protocolizada Petição
11/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
08/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 24, 26, 27 e 28
07/03/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/03/2025 13:30

Protocolizada Petição
05/03/2025 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/03/2025 12:20

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/02/2025 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/02/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 25/03/2025 15:00
25/02/2025 17:42

Decisão - Outras Decisões
24/02/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 12:06

Protocolizada Petição
12/02/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 07:46

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:46

Conclusão para decisão
21/01/2025 09:26

Redistribuído por sorteio - (TOPAL2CIVJ para TOULBJUICJSC)
21/01/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 22:37

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 13:24

Conclusão para despacho
13/01/2025 13:23

Processo Corretamente Autuado
13/01/2025 13:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
13/01/2025 11:33

Protocolizada Petição
18/12/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL2CIVJ)
18/12/2024 11:56

Decisão - Declaração - Incompetência
11/12/2024 12:50

Conclusão para despacho
11/12/2024 08:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS MARCELO WAGNER - Guia 5625374 - R$ 3.284,97
11/12/2024 08:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS MARCELO WAGNER - Guia 5625373 - R$ 1.414,99
11/12/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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