27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0007909-90.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIARADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela nº 14.181/2021, protocolada pel consumidora JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR, que informou encontrar-se em situação de superendividamento, apresentando relação de credores.

Em atenção ao plano de pagamento apresentado pela consumidora no evento 1, PLAN6, determino a intimação da parte autora para adequação do plano e informação atualizada acerca dos créditos, sendo necessário esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com as instituições financeiras, haja vista o disposto no artigo 104-A, Caput, do Código de Defesa de Consumidor.

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Consigno que para elaboração/adequação do plano de pagamento, o(a) consumidor(a) poderá contar com o auxilio do servidor ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, profissional educador financeira designado por este Juízo para auxílio, em dia a ser designado e certificado aos autos.

Intime-se ainda a consumidora para se manifestar acerca do pedido de exclusão da requerida TERRAVISTA C.C.R.

HOLDING BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (13.***.***/0001-51).

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA
25/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 16:43

Protocolizada Petição
08/04/2025 10:58

Conclusão para decisão
30/01/2025 17:53

Protocolizada Petição
28/01/2025 16:58

Protocolizada Petição
05/01/2025 22:12

Protocolizada Petição
16/05/2024 11:22

Protocolizada Petição
16/05/2024 11:14

Protocolizada Petição
13/05/2024 19:39

Protocolizada Petição
10/05/2024 16:17

Protocolizada Petição
10/05/2024 11:54

Protocolizada Petição
29/04/2024 19:38

Protocolizada Petição
25/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
25/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 19:41

Protocolizada Petição
24/04/2024 10:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/04/2024 09:00. Refer. Evento 12
24/04/2024 08:30

Protocolizada Petição
23/04/2024 22:55

Protocolizada Petição
23/04/2024 20:08

Protocolizada Petição
23/04/2024 18:58

Protocolizada Petição
23/04/2024 18:54

Protocolizada Petição
23/04/2024 17:37

Protocolizada Petição
23/04/2024 16:14

Protocolizada Petição
23/04/2024 11:55

Protocolizada Petição
23/04/2024 11:36

Juntada - Informações
22/04/2024 17:43

Protocolizada Petição
22/04/2024 15:25

Protocolizada Petição
22/04/2024 11:44

Protocolizada Petição
19/04/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
19/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
19/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
19/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
18/04/2024 16:21

Protocolizada Petição
12/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
11/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
09/04/2024 16:37

Protocolizada Petição
05/04/2024 13:49

Protocolizada Petição
28/03/2024 17:56

Protocolizada Petição
28/03/2024 17:19

Protocolizada Petição
19/03/2024 12:42

Protocolizada Petição
13/03/2024 16:01

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 16:01

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 16:01

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 16:00

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 16:00

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 15:59

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 15:59

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 15:59

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 15:59

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 15:59

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 15:59

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 15:59

Expedido Ofício - 1 carta
13/03/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 24/04/2024 09:00
13/03/2024 13:01

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 14:01

Conclusão para despacho
07/03/2024 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOULBJUICJSC)
07/03/2024 00:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2024 19:37

Decisão - Outras Decisões
04/03/2024 11:27

Conclusão para despacho
04/03/2024 11:27

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 11:26

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
03/03/2024 16:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR - Guia 5411905 - R$ 12.858,28
03/03/2024 16:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR - Guia 5411904 - R$ 4.101,00
03/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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