04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015117-67.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELENA GOMES DA COSTAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/08/2025 22:48

Conclusão para julgamento
07/08/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012013192025
01/08/2025 16:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012013192025
01/08/2025 16:15

Lavrada Certidão
29/07/2025 16:30

Juntada - Informações
28/07/2025 15:39

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
11/07/2025 16:12

Conclusão para decisão
11/07/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:13

Juntada - Informações
01/07/2025 13:21

Juntada - Informações
20/06/2025 18:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 17:05

Conclusão para despacho
15/04/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
27/03/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
20/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
29/11/2024 15:59

Conclusão para despacho
29/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
13/11/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 15:02

Conclusão para despacho
22/08/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 14:54

Conclusão para despacho
12/06/2024 14:54

Processo Reativado
11/06/2024 14:31

Protocolizada Petição
31/07/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
31/07/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
18/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:09

Baixa Definitiva
14/07/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 16:39

Conclusão para despacho
04/05/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/03/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:46

Lavrada Certidão
09/03/2023 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00053294820228272700/TJTO
23/02/2023 17:03

Lavrada Certidão
05/12/2022 12:53

Lavrada Certidão
14/09/2022 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00053294820228272700/TJTO
06/09/2022 15:14

Lavrada Certidão
04/06/2022 09:18

Protocolizada Petição
22/05/2022 12:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00053294820228272700/TJTO
12/05/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 00053294820228272700/TJTO
11/05/2022 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/04/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:05

Decisão - Outras Decisões
31/03/2022 13:18

Conclusão para despacho
28/03/2022 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
28/03/2022 16:38

Conta Atualizada
04/03/2022 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2022 10:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
04/03/2022 10:36

Despacho - Mero expediente
02/12/2021 11:18

Conclusão para despacho
30/11/2021 19:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
30/11/2021 19:58

Conta Atualizada
26/11/2021 14:21

Lavrada Certidão
27/08/2021 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2021 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
18/05/2021 17:24

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 13:56

Conclusão para despacho
01/04/2021 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/03/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/01/2021 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
30/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/11/2020 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 13
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 13
06/10/2020 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:23

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:19

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:19

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:45

Conclusão para decisão
03/04/2020 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2020 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2020 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 14:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2020 13:39

Conclusão para despacho
01/04/2020 14:36

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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