02/09/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004297-39.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: FATIMA BONFIM BEZERRA PAESADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FATIMA BONFIM BEZERRA PAES em desfavor do MUNICIPIO DE GURUPI, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 58.664,26 (cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) [Evento 86].

No Evento 96 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 70.174,59 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), planilha atualizada até 14 de maio de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 101 e 103. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 96, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 70.174,59 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 70.174,59 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 96, atualizada até 14/05/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 16:43

Conclusão para decisão
29/05/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/05/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/05/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
14/05/2025 16:44

Realizado Cálculo de Liquidação
12/03/2025 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
28/02/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 12:37

Conclusão para despacho
27/02/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:03

Conclusão para despacho
18/11/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/11/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/10/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/10/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 15:21

Conclusão para despacho
30/09/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/09/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
18/09/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
04/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:55

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
20/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 15:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/08/2024 13:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:48

Trânsito em Julgado
14/08/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/07/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/07/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 14:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2024 16:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 275
10/06/2024 16:10

Conclusão para despacho
10/06/2024 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/06/2023 16:35

Conclusão para despacho
13/06/2023 16:34

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR1)
13/06/2023 15:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/02/2023 15:30

Conclusão para despacho
15/02/2023 15:30

Juntada - Certidão
15/02/2023 13:48

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
05/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
29/09/2022 15:41

Conclusão para despacho
29/09/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/09/2022 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/09/2022 14:38

Conclusão para decisão
06/09/2022 14:37

Protocolizada Petição
01/09/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2022 17:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
11/08/2022 11:57

Conclusão para julgamento
10/08/2022 17:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
10/08/2022 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/08/2022 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
08/08/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:17

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
08/08/2022 12:25

Conclusão para decisão
08/08/2022 11:40

Protocolizada Petição
05/08/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/07/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/05/2022 12:23

Conclusão para julgamento
11/05/2022 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/05/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/04/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 16:49

Despacho - Mero expediente
19/04/2022 12:05

Conclusão para despacho
19/04/2022 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
29/03/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 11:19

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 13:35

Conclusão para despacho
22/03/2022 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
14/03/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2022 14:56

Despacho - Mero expediente
04/03/2022 12:29

Conclusão para despacho
04/03/2022 12:21

Processo Corretamente Autuado
03/03/2022 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00