24/06/2025 15:32

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0011272-66.2021.8.27.2737/TO RÉU: FRANCISCA OLIVEIRA DOS REISADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO (OAB TO04264A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ESTADO DO TOCANTINS em face de FRANCISCA OLIVEIRA DOS REIS.

Os autos foram convertidos em diligência no evento 50 para que a requerida juntasse os documentos pessoais. No evento 54 o advogado informou que não foi possível localizar a requerida e nem o documento solicitado, com isso requer a intimação pessoal da autora para informar da renúncia e constituir novo procurador. No evento 56 foi determinada a intimação da requerida para constituir novo advogado bem como juntar documento de identificação.

No evento 59 foi certificado por oficial de justiça a impossibilidade em intimar a mesma.

No evento 61 foi decretada a revelia da mesma. É o relatório.

Decido.

Converto os autos em diligência e chamo o feito à ordem.

Verifica-se que, no evento 54, o patrono da parte requerida apresentou renúncia ao mandato, porém, não comprovou a devida notificação da parte outorgante, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil.

Nos termos do referido dispositivo legal, a renúncia ao mandato somente se torna eficaz após o decurso do prazo de 10 (dez) dias contados da notificação do mandante, salvo se antes houver a constituição de novo advogado.

Assim, é dever do advogado permanecer no processo durante esse período, de forma a evitar prejuízo ao regular andamento do feito.

Dessa forma, ANULO o despacho lançado no evento 56, por ter sido proferido sem a devida observância do disposto no artigo 112 do CPC.

Indefiro, o pedido de intimação do requerido para nomeação de novo patrono, uma vez que a renúncia ainda não produziu seus efeitos legais.

Intime-se o advogado subscritor da renúncia para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a notificação da parte acerca da renúncia, devendo permanecer constituído nos autos durante o prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 112, § 1º, do CPC.

Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
05/06/2025 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/03/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/02/2025 12:41

Conclusão para julgamento
25/02/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/02/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 12:02

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 14:42

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
18/11/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
18/11/2024 16:13

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
12/11/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 15:03

Conclusão para despacho
18/09/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/09/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2024 15:24

Conclusão para julgamento
21/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/04/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/04/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/03/2023 15:14

Conclusão para despacho
09/03/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/03/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
14/12/2022 21:55

Conclusão para despacho
13/12/2022 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/11/2022 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/11/2022 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/11/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/11/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:23

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 17:36

Conclusão para despacho
04/08/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/07/2022 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/06/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:33

Decisão - Outras Decisões
22/03/2022 14:31

Conclusão para decisão
22/03/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/03/2022 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2022 10:52

Despacho - Mero expediente
15/12/2021 14:52

Protocolizada Petição
07/12/2021 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR1ECIV
07/12/2021 18:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/11/2021 16:52

Conclusão para despacho
16/11/2021 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/11/2021 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2021 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEMAN
05/11/2021 17:37

Expedido Mandado
05/11/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 16:07

Decisão - Concessão - Liminar
03/11/2021 15:33

Conclusão para despacho
03/11/2021 15:33

Processo Corretamente Autuado
03/11/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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