29/08/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001456-04.2023.8.27.2733/TO REQUERENTE: GRACIELE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031)ADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BRITO MARINHO (OAB TO012696) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente evolua a classe do processo para cumprimento de sentença.

O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

Por isso, recebo-o, determinando a retificação da classe da ação.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.

Não impugnada a execução, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (honorários e débito principal), via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros.

O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT).

Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Cumpra-se.

Intime-se.
27/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
22/04/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 17:18

Conclusão para despacho
14/11/2024 17:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/11/2024 16:05

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:38

Protocolizada Petição
13/11/2024 10:49

Decisão - Determinação - Arquivamento
31/10/2024 17:41

Conclusão para despacho
10/10/2024 17:03

Trânsito em Julgado
26/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
27/08/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/08/2024 17:44

Conclusão para julgamento
07/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
30/07/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 13:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 25/06/2024 16:00. Refer. Evento 31
25/06/2024 15:24

Protocolizada Petição
27/05/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
14/05/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2024 17:56

Juntada - Informações
08/05/2024 17:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 25/06/2024 16:00
07/05/2024 20:40

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 14:18

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 12:58

Conclusão para despacho
06/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
09/02/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:10

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 12:55

Conclusão para despacho
22/11/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/11/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/10/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/09/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 22:52

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 17:23

Conclusão para despacho
12/09/2023 17:23

Processo Corretamente Autuado
12/09/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00