04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/08/2025 16:30

Juntada - Informações
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019065-17.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUSLEY DA SILVA VALADARESADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Promova a escrivania o imediato desbloqueio de valores através do sistema SISBAJUD ou expeça-se alvará para devolução dos valores eventualmente transferidos.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/07/2025 15:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 13:20

Conclusão para despacho
24/06/2025 10:02

Protocolizada Petição
17/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/06/2025 01:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:56

Juntada - Informações
23/05/2025 11:45

Juntada - Informações
08/05/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 14:51

Conclusão para despacho
01/04/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/03/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 10:47

Protocolizada Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
06/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 14:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
05/11/2024 17:51

Conclusão para despacho
04/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 14:51

Conclusão para despacho
07/08/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:59

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 16:22

Conclusão para despacho
06/06/2024 16:22

Processo Reativado
06/06/2024 16:20

Protocolizada Petição
23/05/2023 16:21

Baixa Definitiva
22/05/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 17:10

Conclusão para despacho
04/05/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/03/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
06/03/2023 16:59

Protocolizada Petição
06/03/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:33

Lavrada Certidão
01/03/2023 15:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00076453420228272700/TJTO
19/01/2023 15:54

Lavrada Certidão
17/10/2022 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00076453420228272700/TJTO
21/09/2022 16:29

Lavrada Certidão
24/06/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 00076453420228272700/TJTO
10/06/2022 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/05/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 09:04

Decisão - Outras Decisões
20/04/2022 16:41

Conclusão para despacho
06/04/2022 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
06/04/2022 17:26

Realizado Cálculo de Liquidação
05/04/2022 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2022 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
05/04/2022 15:59

Despacho - Mero expediente
18/02/2022 17:26

Conclusão para despacho
09/12/2021 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/11/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 09:13

Despacho - Mero expediente
01/12/2020 13:00

Conclusão para despacho
10/11/2020 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:26

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:59

Conclusão para decisão
15/05/2020 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2020 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2020 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2020 14:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2020 08:17

Conclusão para despacho
04/05/2020 10:42

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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