TJTO - 0002545-26.2022.8.27.2724
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 18:07
Conclusão para despacho
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02/06/2025 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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29/05/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002545-26.2022.8.27.2724/TO RECORRENTE: MARTINHA GOMES MARTINS NUNES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Observo que embora tenha pleiteado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não juntou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência.
Acerca do tema, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Já o art. 99, § 2º, do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.
Destarte, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício.
Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
27/05/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2025 11:38
Despacho - Requisição de Informações
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31/07/2024 16:54
Conclusão para despacho
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31/07/2024 16:53
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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31/07/2024 16:07
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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04/04/2024 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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08/03/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/01/2024 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/01/2024 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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18/01/2024 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
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18/01/2024 13:00
Lavrada Certidão
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17/01/2024 15:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 18:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 16:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 04:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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04/12/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 14:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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27/11/2023 17:29
Conclusão para despacho
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24/11/2023 15:06
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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24/11/2023 15:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/11/2023 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/11/2023 15:06
Juntada - Informações
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/10/2023 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/10/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/10/2023 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/10/2023 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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28/09/2023 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/09/2023 08:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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11/09/2023 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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05/09/2023 17:15
Conclusão para julgamento
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04/09/2023 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/08/2023 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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25/08/2023 17:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
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18/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 14:35
Despacho - Mero expediente
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18/08/2023 10:53
Conclusão para despacho
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25/07/2023 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 16:41
Protocolizada Petição
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27/06/2023 10:42
Protocolizada Petição
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16/06/2023 12:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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19/05/2023 12:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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19/05/2023 12:09
Expedido Mandado - TOITGCEMAN
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12/05/2023 14:00
Despacho - Mero expediente
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13/02/2023 15:09
Conclusão para despacho
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23/01/2023 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2022 21:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/11/2022 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 07:29
Despacho - Mero expediente
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26/10/2022 15:12
Conclusão para despacho
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26/10/2022 15:11
Processo Corretamente Autuado
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25/10/2022 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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