26/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009247-57.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: VERSATTO LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES (OAB GO017249) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 22/08/2025.
22/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:16

Decisão - Outras Decisões
22/08/2025 13:53

Conclusão para decisão
22/08/2025 13:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/08/2025 13:52

Processo Reativado
21/08/2025 12:07

Protocolizada Petição
14/05/2025 13:17

Baixa Definitiva
14/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
02/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR3ECIV Número: 00092475720238272722/TJTO
05/02/2025 14:41

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR3ECIV -> TJTO
04/02/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
06/12/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618314, Subguia 65745 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
05/12/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/12/2024 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618314, Subguia 5460355
03/12/2024 09:50

Juntada - Guia Gerada - Apelação - VERSATTO LOGISTICA LTDA - Guia 5618314 - R$ 96,00
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/11/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/11/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2024 14:00

Conclusão para julgamento
07/08/2024 14:00

Audiência - de Instrução - realizada - Local Gabinete do Juiz de Direito da 3a. Vara Cível - 07/08/2024 13:30. Refer. Evento 44
06/08/2024 15:13

Protocolizada Petição
30/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
24/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/07/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
15/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/07/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/07/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:46

Lavrada Certidão
12/07/2024 14:14

Audiência - de Instrução - designada - Local Gabinete do Juiz de Direito da 3a. Vara Cível - 07/08/2024 13:30
11/07/2024 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2024 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2024 22:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/04/2024 13:20

Conclusão para decisão
08/04/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/04/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2024 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2024 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2024 19:23

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
12/01/2024 13:10

Conclusão para decisão
12/01/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/12/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:26

Protocolizada Petição
01/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
24/10/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2023 13:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
13/10/2023 14:06

Conclusão para despacho
28/09/2023 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR3ECIV
28/09/2023 15:46

Lavrada Certidão
28/09/2023 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2023 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> COJUN
25/09/2023 13:45

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 17:45

Conclusão para despacho
01/09/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 14:09

Conclusão para despacho
29/08/2023 14:08

Lavrada Certidão
29/08/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Processo Corretamente Autuado - 29/08/2023 14:00:27)
29/08/2023 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
29/08/2023 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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