05/09/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001118-29.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: GILVAN RODRIGUES PINTOADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GILVAN RODRIGUES PINTO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/08/2025 12:44

Conclusão para decisão
07/08/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/06/2025 13:40

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 13:27

Conclusão para decisão
12/06/2025 18:00

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
12/06/2025 16:23

Processo Reativado
12/06/2025 16:22

Protocolizada Petição
17/12/2024 12:37

Baixa Definitiva
14/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:41

Trânsito em Julgado
19/11/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 00:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 21:47

Protocolizada Petição
30/10/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 14:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 07:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/10/2024 11:08

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
26/09/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/08/2024 14:50

Conclusão para julgamento
29/07/2024 19:43

Protocolizada Petição
29/07/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 15:13

Conclusão para despacho
04/04/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/02/2024 01:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 01:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 13:56

Conclusão para despacho
19/02/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
02/02/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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