TJTO - 0001290-39.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/04/2025 01:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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25/04/2025 16:56
Recebidos os autos
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15/01/2025 12:35
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001290392022827272220250115123557
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14/01/2025 17:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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14/01/2025 17:02
Decisão - Outras Decisões
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18/12/2024 12:36
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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18/12/2024 12:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
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04/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
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02/12/2024 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
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13/11/2024 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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06/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
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28/10/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/10/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/10/2024 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
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02/10/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/10/2024 16:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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01/10/2024 16:04
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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02/08/2024 15:11
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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02/08/2024 15:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2024 13:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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01/08/2024 13:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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31/07/2024 19:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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12/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
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26/06/2024 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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05/06/2024 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/06/2024 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/06/2024 17:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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14/05/2024 19:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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14/05/2024 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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08/05/2024 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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23/04/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
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22/03/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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21/03/2024 16:24
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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20/03/2024 17:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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20/03/2024 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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20/03/2024 15:29
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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20/03/2024 15:29
Juntada - Documento - Voto
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04/03/2024 12:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/02/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/02/2024 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 00:00</b><br>Sequencial: 319
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14/02/2024 15:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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14/02/2024 08:52
Juntada - Documento - Relatório
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11/02/2024 17:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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02/02/2024 19:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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27/01/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
08/12/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 15:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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07/12/2023 13:38
Decisão - Outras Decisões
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29/11/2023 13:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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16/11/2023 15:51
Recebimento - Retorno do MP com cota
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16/11/2023 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/10/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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24/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
02/10/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 10:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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26/09/2023 10:35
Despacho - Mero Expediente
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25/09/2023 15:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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23/09/2023 17:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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23/09/2023 17:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/09/2023 13:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/09/2023 10:21
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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31/08/2023 10:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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29/08/2023 21:20
Despacho - Mero Expediente
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29/08/2023 13:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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21/08/2023 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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09/08/2023 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/08/2023 10:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
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02/08/2023 05:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
-
29/06/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2023 09:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
23/06/2023 09:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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22/06/2023 13:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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14/06/2023 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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09/06/2023 12:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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26/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
24/04/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 19:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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17/04/2023 21:26
Despacho - Mero Expediente
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17/04/2023 14:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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11/04/2023 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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28/03/2023 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/02/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2023 19:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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14/12/2022 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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09/12/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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25/11/2022 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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02/11/2022 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/11/2022 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 10:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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26/10/2022 10:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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26/10/2022 10:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático - 24/10/2022 21:29:24)
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24/10/2022 12:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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21/10/2022 16:48
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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21/10/2022 14:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2022 08:58
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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20/09/2022 13:17
Despacho - Mero Expediente
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19/09/2022 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2025
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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