31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0023420-37.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: IRACÉLIA NASCIMENTO BARROSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 21/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0023420-37.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016475-15.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE: IRACÉLIA NASCIMENTO BARROSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento do julgado movida em face da Fazenda Pública executada objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente a verba condenatória e honorária, imposta ao sucumbido ente federativo executado.

Declarada a suspensão do feito em razão de sua afetação pelo Tema 1169/STJ.

Insatisfeita a parte exequente agravou a decisão.

Nos autos do agravo de instrumento foi determinado o regular prosseguimento do feito.

Instada, a parte devedora impugnou o pedido, apresentando o valor que entende devido evento 37, DOC1.

Determinada a remessa do feito à COJUN para apuração do valor devido, este retornou no evento 83, DOC1 com a conta de liquidação respectiva.

Instadas, a parte exequente impugnou aos cálculos da especializada, pugnando pela fixação de honorários advocatícios evento 91, DOC1, enquanto o ente federado deu-se por cientificado quanto aos cálculos da contadoria judicial evento 92, DOC1. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Ao atento exame do feito, verifico que a sentença prolatada nos autos da ação coletiva, inclusive ratificada em sede recursal, assim consignou: “Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os os pedidos formulados na inicial, e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, pelo que CONDENO O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das diferenças das datas-bases implementadas de forma tardia dos anos de 2013 e 2014 em favor dos servidores públicos profissionais do magistério público da educação representados pelo ente requerido.

A importância total deverá ser apurada em sede de liquidação de julgado e acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e os demais pedidos autorais.

Deverão ser deduzidos ou decotados dos valores totais devidos a cada servidor o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Pela sucumbência parcial, condeno a PARTE AUTORA em 50% das custas e despesas finais do processo e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência parcial, condeno a PARTE REQUERIDA em 50% das custas e despesas finais do processo e nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte AUTORA, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, ao detido exame da conta de liquidação apresentada pela Contadoria judicial Unificada – COJUN evento 83, DOC1, verifico que os cálculos foram realizados tomando por base os comandos estabelecidos pelo título judicial exequendo, uma vez que às diferenças salariais com reflexos no 13° salário e férias não restaram contempladas no título objeto do presente cumprimento, atendendo, assim, regularmente aos parâmetros legais e a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.

No tocante à verba honorária, atento ao comando exarado no julgado que determinou a fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento no momento da liquidação, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem como, da Súmula n. 345 do STJ e do Tema 973.

Ante o exposto, acolho a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN, e, por consequência, homologo os cálculos encartados no evento 83, DOC1, pertinente à verba condenatória (R$-5.896,64) e respectiva verba honorária ora fixada, correspondente a 10% do valor da condenação, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Por consequência, proceda o cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO, regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações.

Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do CPC).

Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC).

Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC).

Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
21/08/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/08/2025 16:51

Conta Atualizada
21/08/2025 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
21/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:08

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 14:08

Conclusão para despacho
14/08/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
01/08/2025 12:14

Conta Atualizada
29/07/2025 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
28/07/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 17:13

Conclusão para decisão
21/07/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0023420-37.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: IRACÉLIA NASCIMENTO BARROSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 07/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
07/07/2025 16:47

Realizado Cálculo de Liquidação
01/07/2025 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
01/07/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 11:51

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 06:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0023420-37.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: IRACÉLIA NASCIMENTO BARROSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 10/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
10/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
10/06/2025 12:50

Realizado Cálculo de Liquidação
26/05/2025 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2025 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
23/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
06/05/2025 13:13

Juntada - Certidão
05/05/2025 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
02/04/2025 20:01

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 10:50

Conclusão para decisão
28/03/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/12/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/11/2024 14:45

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:22

Conclusão para decisão
14/11/2024 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
06/11/2024 13:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00087204020248272700/TJTO
28/05/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00087204020248272700/TJTO
08/05/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/04/2024 17:06

Lavrada Certidão
16/04/2024 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
16/04/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 11:56

Decisão - Outras Decisões
10/04/2024 14:54

Conclusão para despacho
09/04/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 12:56

Conclusão para despacho
26/02/2024 10:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
18/02/2024 00:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 18:16

Lavrada Certidão
30/01/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
30/01/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
13/11/2023 16:18

Conclusão para despacho
13/11/2023 16:17

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 16:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
13/11/2023 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/11/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00