28/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0018731-41.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SIRLENE MARIA SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA oriundo do MS 5000024-38.2008.8.27.0000.

Instado, o Ente estadual apresentou contestação/impugnação, alegando diversas teses jurídicas, dentre as quais a ilegitimidade ativa em razão do acordo estabelecido pela lei 2.163/2009.

Entretanto, o réu deixou de juntar aos autos o referido termo de acordo, não se desincumbindo, pois, do seu ônus (CPC 373, II).

Diante disso, com fulcro no princípio da cooperação, bem como evitar enriquecimento sem causa, entendo por pertinente a intimação, mais uma vez, do requerido para que promova a juntada do referido acordo entabulado com a parte autora.

INTIME-SE, portanto, o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o acordo firmado entre as partes, sob pena deste juízo considerar inexistente tal ajuste.

Decorrido o prazo, com ou sem juntada do acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e, na ocasião, requerer o que reputar cabível.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/08/2025 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:06

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 17:34

Conclusão para despacho
10/04/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/03/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/03/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/03/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:29

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 13:18

Conclusão para despacho
24/01/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/01/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
15/01/2025 14:05

Juntada - Informações
14/01/2025 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/01/2025 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
13/01/2025 15:17

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/12/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/11/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/10/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 15:20

Conclusão para despacho
12/09/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5531903, Subguia 46750 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 3.611,59
12/09/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5518577, Subguia 46725 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 373,79
11/09/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 08:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5518577, Subguia 5420680
10/09/2024 08:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5531903, Subguia 5425828
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 13:49

Conclusão para despacho
08/08/2024 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5518577, Subguia 39689 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 373,75
08/08/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 14:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5531903, Subguia 5425828
07/08/2024 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
07/08/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SIRLENE MARIA SOUZA FERREIRA - Guia 5531903 - R$ 7.223,19
07/08/2024 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
06/08/2024 09:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5518577, Subguia 5420679
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:19

Lavrada Certidão
19/07/2024 22:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
19/07/2024 22:58

Lavrada Certidão
19/07/2024 22:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIRLENE MARIA SOUZA FERREIRA - Guia 5518577 - R$ 2.990,28
19/07/2024 22:54

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - SIRLENE MARIA SOUZA FERREIRA - Guia 5467466 - R$ 2.990,28
19/07/2024 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
19/07/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/06/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 13:46

Decisão - Outras Decisões
20/06/2024 14:13

Conclusão para despacho
18/06/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:14

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/05/2024 13:28

Conclusão para despacho
10/05/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 13:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIRLENE MARIA SOUZA FERREIRA - Guia 5467466 - R$ 2.990,28
10/05/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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