01/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 0009124-57.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: DIMAEL PINHEIRO AMORIM JUNIORADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REGRESSÃO DE REGIME.

FALTA GRAVE CONFIGURADA.

PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.

CONFISSÃO E CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE.

OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

NÃO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime fechado, a perda de dias remidos e a atualização da data-base da execução penal.

A infração disciplinar foi baseada no porte ilegal de arma de fogo, ocorrido durante o cumprimento da pena, fato este objeto de ação penal autônoma, com posterior condenação do agravante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e a proporcionalidade da decisão que reconheceu a falta grave e impôs a regressão de regime, com a perda de remição e a alteração da data-base, diante da prática de novo crime no curso da execução da pena, especialmente à luz do contraditório, da ampla defesa e da necessidade de condenação definitiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão que reconheceu a falta grave foi precedida de audiência de justificação, com defesa técnica, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A fundamentação apresentada é clara e atende ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4.

A prática de novo crime durante a execução da pena — no caso, porte ilegal de arma de fogo — configura falta grave nos termos do artigo 50, V, e autoriza a regressão de regime conforme o artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 526) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 758 de Repercussão Geral) é firme ao admitir o reconhecimento da falta grave sem necessidade de condenação definitiva, desde que respeitado o devido processo legal. 6. A confissão do agravante em audiência, somada à prisão em flagrante e à posterior condenação, constitui prova suficiente da autoria e da materialidade do fato, legitimando a regressão de regime. 7. A perda dos dias remidos e a alteração da data-base, previstas no artigo 127 da Lei de Execução Penal, decorrem automaticamente da falta grave reconhecida e são compatíveis com o princípio da legalidade e da proporcionalidade, não configurando punições autônomas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo em Execução Penal não provido.

Tese de julgamento : 1.

A prática de novo crime durante a execução da pena configura falta grave e autoriza, nos termos do artigo 118, I, da LEP, a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da nova condenação, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. 2.

A audiência de justificação, com presença de defesa técnica e contraditório garantido, supre os requisitos constitucionais de devido processo legal, permitindo o reconhecimento da infração disciplinar e a imposição das consequências legais cabíveis. 3.

A regressão de regime, a perda de remição e a alteração da data-base constituem consequências legais integradas e proporcionais à falta grave, não se tratando de punições autônomas, mas de medidas indispensáveis à efetividade e à disciplina da execução penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; LEP (Lei nº 7.210/1984), arts. 50, V; 118, I; 127.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 526; STJ, RHC 159188/MG, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato, j. 15.02.2022; STF, Tema 758 de Repercussão Geral.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo em Execução Penal, para manter inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
28/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCR01
28/08/2025 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 17:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB11
26/08/2025 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCR01
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 17:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/08/2025 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIMAEL PINHEIRO AMORIM JUNIOR - EXCLUÍDA
08/08/2025 16:23

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/08/2025 13:20

Deliberado em Sessão - Adiado
01/08/2025 09:14

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB11 -> CCR01
01/08/2025 09:14

Juntada - Documento - Relatório
30/07/2025 17:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
07/07/2025 12:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
06/07/2025 06:36

Remessa Interna para redistribuir - CCR02 -> DISTR
04/07/2025 13:19

Remessa Interna - SGB03 -> CCR02
04/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 16:07

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
30/06/2025 16:06

Conclusão para decisão
30/06/2025 16:06

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/06/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
09/06/2025 19:21

Despacho - Mero Expediente
09/06/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 13:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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