01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/08/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
30/08/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010899-54.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: ALCIMAR BATISTA BORGESADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2.

Dessarte, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. 3.

Apelação provida.

Cmal (TRF-5 - Ap: 00004986220078020053, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/06/2021, 2ª TURMA) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo para ciência. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/07/2025 13:50

Conclusão para decisão
11/07/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 63
30/06/2025 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5427996, Subguia 109343 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 102,23
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 16:16

Conclusão para despacho
03/06/2025 16:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 11:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 55
03/06/2025 09:49

Protocolizada Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 11:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5427996, Subguia 5509197
02/06/2025 11:07

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5427995 - R$ 127,68
02/06/2025 09:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 11:00
28/05/2025 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029222025
28/05/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:18

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029222025
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:31

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 17:32

Conclusão para despacho
12/05/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192025662025
07/05/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 13:52

Conclusão para despacho
05/05/2025 17:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192025662025
30/04/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:02

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 12:01

Juntada - Informações
14/04/2025 16:29

Conclusão para despacho
09/04/2025 17:41

Protocolizada Petição
04/04/2025 15:14

Juntada - Informações
28/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 11:11

Juntada - Informações
26/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 14:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/10/2024 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
13/06/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2024 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 14:53

Juntada - Informações
24/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 12:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 09:38

Conclusão para despacho
22/04/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 14:03

Conclusão para despacho
22/03/2024 14:03

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 18:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5427996 - R$ 102,23
21/03/2024 18:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5427995 - R$ 127,68
21/03/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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