02/09/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/08/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/08/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002736-22.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: COMERCIAL VAREJISTA DE PECAS CRUZEIRO LTDAADVOGADO(A): CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA (OAB TO06946B)ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2.

Dessarte, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. 3.

Apelação provida.

Cmal (TRF-5 - Ap: 00004986220078020053, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/06/2021, 2ª TURMA) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo para ciência. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/07/2025 16:19

Conclusão para decisão
12/07/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 17:36

Protocolizada Petição
30/06/2025 12:53

Juntada - Informações
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 16:15

Protocolizada Petição
10/06/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 09:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 10:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 67
05/06/2025 11:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5727077, Subguia 5511316
05/06/2025 11:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COMERCIAL VAREJISTA DE PECAS CRUZEIRO LTDA - Guia 5727077 - R$ 591,17
05/06/2025 09:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 10:30
28/05/2025 09:51

Conclusão para despacho
28/05/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/04/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/02/2025 15:17

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:01

Juntada - Informações
19/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2025 17:17:06)
19/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 14:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/02/2025 18:53

Juntada - Informações
04/09/2024 20:29

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 15:51

Conclusão para decisão
11/07/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2024 18:40

Protocolizada Petição
26/06/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/05/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:37

Lavrada Certidão
17/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
14/02/2024 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
14/02/2024 17:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/01/2024 14:37

Juntada - Informações
15/01/2024 11:52

Juntada - Informações
15/01/2024 10:16

Juntada - Informações
15/01/2024 10:15

Juntada - Informações
12/01/2024 17:00

Lavrada Certidão
29/11/2023 16:52

Lavrada Certidão
27/11/2023 14:40

Juntada - Informações
28/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/07/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:16

Protocolizada Petição
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:54

Protocolizada Petição
28/04/2023 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
02/03/2023 11:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
02/03/2023 11:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/02/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 14:09

Conclusão para despacho
26/01/2023 14:09

Processo Corretamente Autuado
26/01/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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