28/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014024-02.2024.8.27.2706/TO AUTOR: FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA (OAB TO013130)ADVOGADO(A): VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB TO006282)ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ (OAB TO007774)RÉU: SERASA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual). 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir. Ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. Não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência, nem nulidades ou irregularidades. 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Falta de prévia notificação por inadimplência; b) Ato ílicito praticado por parte da requerida; c) Danos morais; d) Exercício regular do direito: inexistência do dever de indenizar; e) Validade da notificação por meio eletrônico; f) Aplicação da súmula nº 385/STJ.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade a ser provado pelo autor; 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, dano praticado por conduta ilícita ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes pedem o julgamento antecipado da lide.

Ao analisar o presente feito, verifica-se não reclamar qualquer dilação probatória para formação do juízo cognitivo, trata-se de matéria de fato e de direito, e os fatos estão demonstrados nos autos, impondo-se, assim, o julgamento antecipado.

Assim, intimem-se as partes.

Após, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
26/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/08/2025 17:07

Protocolizada Petição
04/07/2025 21:42

Protocolizada Petição
19/05/2025 15:37

Conclusão para despacho
16/05/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/05/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 13:38

Lavrada Certidão
10/03/2025 18:00

Conclusão para despacho
28/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:56

Protocolizada Petição
10/12/2024 17:50

Protocolizada Petição
10/12/2024 10:07

Protocolizada Petição
26/11/2024 17:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/11/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:41

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/11/2024 12:08

Conclusão para decisão
05/11/2024 08:49

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 18:38

Conclusão para decisão
19/08/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 12:57

Conclusão para despacho
09/07/2024 12:56

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 12:56

Lavrada Certidão
09/07/2024 12:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/07/2024 17:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA - Guia 5510154 - R$ 100,00
08/07/2024 17:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA - Guia 5510153 - R$ 155,00
08/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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