26/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006862-23.2025.8.27.2737/TO AUTOR: MIGUEL DA SILVA COSTAADVOGADO(A): SILVIO RODRIGUES LOPES (OAB TO012391) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o demandante postula a concessão de Justiça Gratuita, sem, contudo, comprovar com clareza tal situação financeira negativa, não juntando nenhum documento atualizado que comprove a real situação fática.

Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.).

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas, intime-se a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os itens abaixo.

Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros.

Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, ou, informar interesse no seu parcelamento, devendo realizar, nesse mesmo prazo, o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC).

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
22/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 13:00

Conclusão para despacho
20/08/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
20/08/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 21:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MIGUEL DA SILVA COSTA - Guia 5780145 - R$ 110,56
19/08/2025 21:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MIGUEL DA SILVA COSTA - Guia 5780144 - R$ 215,84
19/08/2025 21:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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