29/08/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002432-74.2024.8.27.2733/TOAUTOR: OSVALDO NUNES NEPUNUCENOADVOGADO(A): MAYRA CRISTINA CORDEIRO CASTRO (OAB TO011453)ADVOGADO(A): MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035)SENTENÇAIII - DECIDO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO NUNES NEPUNUCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade de Segurado Especial, com data de início (DIB) fixada na data do requerimento administrativo, em 10 de outubro de 2024; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, a serem acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados em fase de liquidação.

Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que implante o benefício previdenciário em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ.

Isento de custas, na forma da lei.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 30/07/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
26/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 22:23

Juntada - Outros documentos
30/07/2025 16:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2025 15:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 29/07/2025 14:00. Refer. Evento 32
30/07/2025 12:53

Conclusão para julgamento
28/07/2025 16:50

Protocolizada Petição
01/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2025 16:06

Lavrada Certidão
12/06/2025 16:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 29/07/2025 14:00
30/05/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:40

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 22:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:05

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/04/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:19

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 17:06

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
06/03/2025 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 19:36

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/12/2024 13:44

Conclusão para despacho
06/12/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 11:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OSVALDO NUNES NEPUNUCENO - Guia 5622055 - R$ 198,43
06/12/2024 11:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OSVALDO NUNES NEPUNUCENO - Guia 5622054 - R$ 299,43
06/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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