03/09/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0016118-83.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de ALINE DIAS DE SOUSA RIBEIRO CARVALHO, ambos qualificados nos autos.

No curso do processo (evento 18), a parte autora manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção da ação.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A respeito do pedido de desistência da ação, o artigo 485 § 4° do CPC afirma que: Art. 485 § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ora, até a contestação, pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Depois, pode desistir da ação consentindo o réu, desde que antes de lançada a sentença (CPC, art. 485 § 5°).

Nos presentes autos, não houve o oferecimento de contestação pelo requerido, tendo a parte autora demonstrado não mais possuir interesse no andamento do feito, requerendo expressamente a extinção do presente processo.

Como é cediço, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono do processo, falta de pressuposto processual ou de condição da ação, desistência, ou outro fato que por lei acarrete essa consequência (CPC, art. 485).

Diante do exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em consequência, REVOGO a decisão liminar proferida no evento 16.

PROMOVA-SE o levantamento de eventual restrição realizada no sistema RENAJUD em relação ao veículo objeto desta ação.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, caso existentes.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
19/08/2025 17:57

Conclusão para julgamento
15/08/2025 19:40

Protocolizada Petição
15/08/2025 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 17:52

Decisão - Concessão - Liminar
08/08/2025 17:40

Conclusão para despacho
08/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5770292, Subguia 119030 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 376,71
08/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5770293, Subguia 118798 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 77,21
08/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 21:29

Protocolizada Petição
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:55

Processo Corretamente Autuado
06/08/2025 12:54

Lavrada Certidão
06/08/2025 10:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5770293, Subguia 5532418
06/08/2025 10:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5770292, Subguia 5532417
06/08/2025 08:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5770293 - R$ 77,21
06/08/2025 08:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5770292 - R$ 376,71
06/08/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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