04/09/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0055454-59.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEBASTIÃO GONÇALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO (OAB PE052367)ADVOGADO(A): ANNA CAROLINE LEITE DE ARAUJO (OAB TO010991A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 20:45

Protocolizada Petição
24/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:46

Despacho - Mero expediente
04/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/04/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
29/04/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:18

Trânsito em Julgado
26/03/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/02/2025 12:27

Conclusão para julgamento
19/02/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 22:21

Protocolizada Petição
28/01/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 17:46

Despacho - Determinação de Citação
07/01/2025 14:30

Conclusão para despacho
07/01/2025 14:29

Processo Corretamente Autuado
20/12/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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