03/09/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041624-26.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MÁRCIA REGINA DOS SANTOSADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
04/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/04/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
29/04/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:21

Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:54

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/03/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2025 13:39

Conclusão para julgamento
10/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 10:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/01/2025 15:12

Conclusão para julgamento
14/01/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 11:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/12/2024 13:35

Conclusão para julgamento
07/12/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 22:57

Despacho - Determinação de Citação
09/10/2024 16:24

Conclusão para despacho
09/10/2024 16:24

Processo Corretamente Autuado
09/10/2024 16:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/10/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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