28/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002774-23.2025.8.27.2710/TO AUTOR: PURIFICADORES AUGUSTINOPOLIS LTDAADVOGADO(A): IHAGO NOVAIS SANTOS (OAB TO012985B) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por PURIFICADORES AUGUSTINÓPOLIS LTDA ME em face de WELITON PEREIRA DA SILVA, na qual a parte autora afirma ter realizado a venda do Filtro Everest – Manutenção Purificador, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), a ser quitado em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada, vencíveis em 30/10/2023 e 30/11/2023.

Alega que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, inclusive mediante notificações por aplicativos de mensagem, o requerido não honrou os compromissos assumidos.

Requereu, por conseguinte, a condenação ao pagamento do valor de R$ 275,69 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), já atualizado com juros e multa, conforme planilha juntada.

A parte requerida foi devidamente citada para audiência de conciliação e eventual apresentação de defesa, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95.

Contudo, conforme certidão nos autos, o requerido não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer manifestação nos autos. É este o relato dos fatos.

Passo a decidir.

II - DO MÉRITO Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Assim, diante da ausência de comparecimento da parte requerida à audiência e da ausência de qualquer manifestação ou apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da parte requerida.

A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, conforme já transcrito, e do artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." A presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser afastada caso o conjunto probatório leve à convicção diversa, o que não ocorre no presente caso.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte requerida realizou compra do produto Filtro Everest – Manutenção Purificador, comprometendo-se ao pagamento de duas parcelas de R$ 170,00 (cento e setenta reais), a ser quitado em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada, vencíveis em 30/10/2023 e 30/11/2023, sem contudo quitar as respectivas obrigações.

Há prova documental suficiente da existência da relação obrigacional e do inadimplemento.

Nesse cenário, conforme artigo 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Aplica-se ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.

DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento da parte requerida e, não havendo controvérsia nos autos, impõe-se a procedência do pedido inicial.

Assim, por todo o exposto, e considerando o conjunto probatório constante nos autos, firmo convicção pela procedência do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ADRELY GOMES SOUSA ao pagamento da quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais), acrescida de Correção monetária pelo INPC, a partir da data do vencimento da obrigação e Juros moratórios de 1% ao mês, também desde o vencimento.

DECRETO A REVELIA da parte requerida, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC.

Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC.

Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
26/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2025 14:24

Conclusão para julgamento
26/08/2025 14:19

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
26/08/2025 14:19

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/08/2025 13:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/08/2025 13:30. Refer. Evento 11
26/08/2025 13:28

Protocolizada Petição
23/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 14:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
15/08/2025 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 17:57

Juntada - Informações
11/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/08/2025 13:30
11/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 09:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 11/08/2025 09:34. Refer. Evento 6
11/08/2025 07:56

Protocolizada Petição
08/08/2025 09:49

Juntada - Informações
07/08/2025 14:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 11/08/2025 09:30
01/08/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
01/08/2025 09:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
31/07/2025 16:19

Decisão - Declaração - Incompetência
31/07/2025 16:04

Conclusão para decisão
31/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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