TJTO - 0008626-05.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Sucumbenciais
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01/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0008626-05.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.
Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 56, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.
CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.
PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.
INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.
Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.
Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.
Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.
Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.
Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.
O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.
Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:54
Decisão - Outras Decisões
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21/07/2025 15:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
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21/07/2025 15:02
Conclusão para despacho
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16/07/2025 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/06/2025 00:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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14/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 01:36
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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23/05/2025 23:47
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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23/05/2025 23:16
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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23/05/2025 23:15
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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23/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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22/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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21/05/2025 16:06
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0002572-23.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 28, 43
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21/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:06
Trânsito em Julgado
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08/04/2025 16:41
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00086260520248272729/TJTO
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08/01/2025 13:40
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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07/01/2025 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/12/2024 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/12/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618150, Subguia 66129 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 58,68
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02/12/2024 17:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618150, Subguia 5460252
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02/12/2024 17:46
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Guia 5618150 - R$ 58,68
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27/11/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/11/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/11/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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22/11/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 19:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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27/09/2024 20:33
Conclusão para julgamento
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27/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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16/09/2024 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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05/09/2024 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/09/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/09/2024 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/09/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:03
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/06/2024 14:01
Conclusão para julgamento
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05/06/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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16/05/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/05/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 07:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/05/2024 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/05/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 20:36
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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07/03/2024 17:52
Conclusão para despacho
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07/03/2024 17:52
Processo Corretamente Autuado
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07/03/2024 17:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416111, Subguia 5383579
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07/03/2024 17:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416110, Subguia 5383578
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07/03/2024 17:10
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Guia 5416111 - R$ 50,00
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07/03/2024 17:10
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Guia 5416110 - R$ 181,04
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07/03/2024 17:09
Distribuído por dependência - Número: 00025722320248272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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