TJTO - 0017391-68.2023.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
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26/08/2025 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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26/08/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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26/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017391-68.2023.8.27.2706/TO AUTOR: LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSOADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458)ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241)ADVOGADO(A): DHEISSON AMORIM SOUZA (OAB TO012945)RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSITENCIA AUTOMOTIVA DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): MARIA DA GLÓRIA MARIANO PAIVA DE JESUS GORGONE (OAB TO009972)ADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533) SENTENÇA Vistos e etc.
LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO, ingressou com Ação de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais com Pedido liminar em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AUTOMOTIVA DO ESTADO DO TOCANTINS.
As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.
Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo foi firmado pelas partes.
Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.
Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 113, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.
Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
25/08/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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25/08/2025 09:14
Conclusão para julgamento
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25/08/2025 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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18/08/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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14/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
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13/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
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12/08/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 10:10
Despacho - Mero expediente
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11/08/2025 16:08
Protocolizada Petição
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11/08/2025 15:10
Conclusão para despacho
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11/08/2025 11:35
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARA2JECIV
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11/08/2025 11:35
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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11/08/2025 11:35
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/08/2025 11:34
Trânsito em Julgado
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11/08/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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07/08/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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23/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:00
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 12:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 252
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26/06/2025 18:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/06/2025 16:01
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 415
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21/11/2024 14:35
Conclusão para despacho
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21/11/2024 14:34
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/11/2024 14:29
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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19/11/2024 17:52
Despacho - Mero expediente
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19/11/2024 15:56
Conclusão para despacho
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19/11/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/11/2024 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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21/10/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2024 17:14
Despacho - Mero expediente
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18/10/2024 15:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5584595, Subguia 55289 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 344,25
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18/10/2024 13:24
Conclusão para despacho
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18/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/10/2024 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/10/2024 17:50
Protocolizada Petição
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17/10/2024 17:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5584595, Subguia 5445804
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17/10/2024 17:41
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSITENCIA AUTOMOTIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5584595 - R$ 344,25
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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23/09/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/09/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/09/2024 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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11/09/2024 12:26
Conclusão para julgamento
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10/09/2024 13:53
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 04/09/2024 15:15. Refer. Evento 48
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05/09/2024 17:04
Lavrada Certidão
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05/09/2024 17:02
Juntada - Outros documentos
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04/09/2024 09:27
Protocolizada Petição
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19/07/2024 12:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
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16/07/2024 15:39
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
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16/07/2024 15:39
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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05/07/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/05/2024 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/05/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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09/05/2024 13:57
Protocolizada Petição
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09/05/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 12:30
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 04/09/2024 15:15
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02/02/2024 18:45
Despacho - Mero expediente
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01/02/2024 15:17
Conclusão para despacho
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29/01/2024 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/01/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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15/12/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 18:45
Despacho - Mero expediente
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14/12/2023 17:08
Juntada - Certidão
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14/12/2023 13:45
Conclusão para despacho
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13/12/2023 17:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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13/12/2023 17:05
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/12/2023 17:00. Refer. Evento 23
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11/12/2023 14:06
Protocolizada Petição
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11/12/2023 11:28
Protocolizada Petição
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07/12/2023 13:53
Juntada - Informações
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28/11/2023 15:31
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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21/11/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/11/2023 16:42
Protocolizada Petição
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01/11/2023 14:48
Protocolizada Petição
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01/11/2023 11:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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01/11/2023 10:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
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01/11/2023 10:45
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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30/10/2023 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/10/2023 17:55
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/12/2023 17:00
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03/10/2023 14:23
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/10/2023 15:00. Refer. Evento 13
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03/10/2023 14:16
Despacho - Mero expediente
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02/10/2023 14:07
Conclusão para despacho
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29/09/2023 10:35
Protocolizada Petição
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28/09/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2023 18:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
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11/09/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/09/2023 18:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/09/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/09/2023 17:58
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/10/2023 15:00
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05/09/2023 16:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 17:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/08/2023 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/08/2023 10:24
Despacho - Mero expediente
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22/08/2023 15:42
Conclusão para despacho
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21/08/2023 17:10
Protocolizada Petição
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21/08/2023 17:06
Protocolizada Petição
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21/08/2023 15:43
Despacho - Mero expediente
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21/08/2023 13:21
Conclusão para despacho
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21/08/2023 13:21
Processo Corretamente Autuado
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18/08/2023 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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