04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0017644-27.2021.8.27.2706/TO EXECUTADO: LESSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 15).

No evento 34, houve a extinção parcial do feito em relação às inscrições imobiliárias n° 74157 e 74776 (CDA’s nº *02.***.*40-73 e *02.***.*40-98).

O exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo (evento 49), com a consequente transferência em favor da Procuradoria (evento 58).

Após a Fazenda Pública informar a quitação do débito principal e dos honorários advocatícios referentes às inscrições imobiliárias n° 71930, 71948, 71949, 71957 e 72061 (CDA’s nº *02.***.*40-05, *02.***.*40-06, *02.***.*40-07, *02.***.*40-08 e *02.***.*40-10) no evento 65, estas foram extintas, conforme evento 67.

Houve depósitos de valores (evento 68), posteriormente, foi expedido Alvará Judicial dos valores constritos em favor da Procuradoria Municipal (evento 77).

No evento 80, o exequente informou que o pedido de extinção das inscrições imobiliárias n° 71930, 71948, 71949, 71957 e 72061 ocorreu de maneira equivocada, uma vez que as referidas inscrições se encontram parceladas e o parcelamento destas está com o vencimento da última parcela para o dia 26/02/2030, pugnando assim, pela suspensão parcial do feito em virtude do parcelamento do débito referente às inscrições supracitadas. É o relatório do necessário.

Decido.

Inicialmente, REVOGO o despacho de extinção parcial proferido no evento 67, uma vez que conforme esclarecido pelo exequente no evento 80, os imóveis informados ainda estão com o parcelamento a ser cumprido.

Sendo assim, suspendo o curso da presente execução em relação ao débito vinculado às inscrições imobiliárias n° 71930, 71948, 71949, 71957 e 72061 (CDA’s nº *02.***.*40-05, *02.***.*40-06, *02.***.*40-07, *02.***.*40-08 e *02.***.*40-10), nos termos do art. 922 do CPC, até o final do acordo entabulado entre as partes.

Intimo o exequente no prazo de 35 dias, para que impulsione o presente feito executivo em relação às inscrições remanescentes.

Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, caso a Serventia da Vara constate, a qualquer tempo, o descumprimento de alguma das parcelas do acordo celebrado, e havendo requerimento do exequente, desde já autorizo a adoção das medidas cabíveis, notadamente a intimação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo legal, comprovem nos autos o adimplemento da(s) respectiva(s) parcela(s) inadimplida(s).

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:30

Decisão - Outras Decisões
25/08/2025 14:50

Conclusão para despacho
22/08/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/06/2025 12:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162026332025
24/06/2025 16:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162026332025
23/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:59

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
11/06/2025 12:20

Conclusão para despacho
11/06/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:29

Protocolizada Petição
13/05/2025 15:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 18:05

Conclusão para despacho
07/04/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/02/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:39

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:32

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2023 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162034122023
30/11/2023 17:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162034122023
30/11/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/11/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/11/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 14:23

Conclusão para despacho
22/11/2023 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/11/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/10/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 23:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:22

Protocolizada Petição
21/09/2023 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/07/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:39

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
19/06/2023 15:06

Conclusão para despacho
30/03/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/03/2023 10:16

Protocolizada Petição
10/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
14/02/2023 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 09:11

Conclusão para despacho
27/07/2022 08:44

Protocolizada Petição
01/06/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 17:46

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 14:40

Conclusão para despacho
17/03/2022 10:18

Protocolizada Petição
15/03/2022 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
17/02/2022 13:29

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2022 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 15/02/2022 16:07:47)
14/02/2022 15:30

Expedido Mandado
03/02/2022 15:31

Lavrada Certidão
08/11/2021 17:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
04/10/2021 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00015016920218272703/TO
13/09/2021 17:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00015016920218272703/TO
13/09/2021 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00015016920218272703
13/09/2021 08:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/08/2021 14:07

Lavrada Certidão
23/08/2021 18:02

Despacho - Mero expediente
23/08/2021 17:54

Conclusão para despacho
23/08/2021 17:54

Processo Corretamente Autuado
23/08/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003215-55.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Construtora Sadrenge LTDA

Advogado: Flavia Rodrigues Lopes Wiziack

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2021 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0000855-94.2025.8.27.2743

Leandro Martins Castro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0003046-17.2020.8.27.2702

Estado do Tocantins

Antonia Barbosa Alves Adventino

Advogado: Pamela Renata Freire Machado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/10/2020 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0003046-17.2020.8.27.2702

Antonia Barbosa Alves Adventino

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2020 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0000662-37.2024.8.27.2736

Ministerio Publico

Laesse Marques Corado

Advogado: Leonardo Valerio Pulis Ateniense

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2024 18:43

Exibir Processo