TJTO - 0001239-71.2025.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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03/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0001239-71.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: LUCAS BIFANO SILVAADVOGADO(A): LAURO FERREIRA BRAGA FILHO (OAB MG036665)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por LUCAS BIFANO SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Em síntese, o embargante aduz ser legítimo proprietário do imóvel assim descrito: lote nº 05, da Quadra "B", de forma retangular, Avenida José de Alcântara Moraes, matrícula 15.260, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Guaranésia/MG.
O embargante alega, ademais, não ter feito o registro da escritura pública na matrícula do imóvel, o que ensejou a averbação premonitória acerca da existência da execução 0014043-08.2024.8.27.2706, movida contra o proprietário anterior, Roque Delorenzo Ribeiro do Vale.
Assim, o embargante pretende, por intermédio desta ação, compelir o requerido à retirada da averbação, por ferir os seus direitos enquanto terceiro adquriente.
Declaração de suspeição no evento 15.
Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (evento 24).
A averbação premonitória foi cancelada pelo registro de imóveis (evento 32).
O embargado reconheceu a procedência da pretensão autoral, apresentando ressalvas, contudo, quanto ao ônus da sucumbência (evento 33).
Réplica no evento 45.
As partes dispensaram a produção adicional de provas (eventos 51 e 52). É o relato necessário.
Fundamento e decido. 1.
QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 2.
MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.
O embargante sustenta violação ao seu direito de posse em decorrência da averbação premonitória levada à efeito nos autos 0014043-08.2024.8.27.2706.
Ele alega ser adquirente do imóvel imóvel assim descrito: lote nº 05, da Quadra "B", de forma retangular, Avenida José de Alcântara Moraes, matrícula 15.260, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Guaranésia/MG.
Sustenta que a aquisição foi feita por escritura pública em 2022, e que esta não foi levada a registro por motivos financeiros, o que deu ensejo à averbação efetivada nos autos em apenso.
As afirmações feitas pelo embargante vão ao encontro dos documentos que instruem os embargos, especialmente a escritura pública de compra e venda acoplada no evento evento 1, ESCRITURA5, a qual demonstra que a compra foi feita muito antes da distribuição do processo executivo de nº 0014043-08.2024.8.27.2706.
O embargado foi citado e não se opôs à pretensão do embargante (evento 33).
De acordo com os artigos 674 e 675 do CPC: Art. 674.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 675.
Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único.
Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Ainda de acordo com a súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".
No caso dos autos, a pretensão do embargante foi acolhida em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (evento 24), de modo que a averbação premonitória já foi desconstituída (evento 32).
Logo, à míngua de qualquer oposição do embargado, e já satisfeita antecipadamente a pretensão autoral, cabe agora tão somente a confirmação da tutela judicial já concedida.
DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea a, c/c artigo 681, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o reconhecimento da procedência do pedido havido na ação e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, o que faço amparada no artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC.
Como consequência, confirmo a tutela de urgência concedida no evento 24, para determinar de modo definitivo o cancelamento da averbação premonitória AV-1-15260 -16/12/2024 - Protocolo: 57838 - 02/12/2024, registrada na matrícula nº 15.260, do CRI de Guaranésia/MG, referente ao imóvel lote nº 05, da Quadra "B", de forma retangular, na Avenida José de Alcântara Moraes, Guaranésia/MG.
Com fundamento na súmula 303 do STJ, condeno o embargante nas custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa.
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.
Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.
Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.
Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Araguaína, 31 de agosto de 2025. MILENE DE CARVALHO HENRIQUE Juíza de Direito em substituição -
02/09/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/08/2025 20:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
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28/07/2025 13:31
Conclusão para julgamento
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22/07/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/07/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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09/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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09/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0001239-71.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: LUCAS BIFANO SILVAADVOGADO(A): LAURO FERREIRA BRAGA FILHO (OAB MG036665)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide. -
08/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/06/2025 02:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 03:45
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 03:45
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 03:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 03:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 02:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 02:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0001239-71.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00140430820248272706/TO)RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOEMBARGANTE: LUCAS BIFANO SILVAADVOGADO(A): LAURO FERREIRA BRAGA FILHO (OAB MG036665)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 13/05/2025 - PETIÇÃO -
29/05/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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13/05/2025 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/04/2025 13:29
Juntada - Documento
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/04/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/04/2025 17:57
Juntada - Informações
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08/04/2025 17:53
Expedido Ofício
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08/04/2025 17:45
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0014043-08.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 24
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08/04/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 13:33
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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06/03/2025 18:28
Conclusão para despacho
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20/02/2025 14:29
Decisão - Outras Decisões
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10/02/2025 15:53
Conclusão para despacho
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10/02/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/02/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/02/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 15:27
Decisão - Outras Decisões
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27/01/2025 13:45
Conclusão para decisão
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24/01/2025 18:25
Decisão - Declaração - Suspeição
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22/01/2025 16:51
Conclusão para decisão
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22/01/2025 15:13
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
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22/01/2025 14:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/01/2025 14:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/01/2025 14:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
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22/01/2025 14:46
Processo Corretamente Autuado
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22/01/2025 13:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643767, Subguia 73083 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.232,07
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22/01/2025 13:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643768, Subguia 72989 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 987,93
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22/01/2025 13:25
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/01/2025 14:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643768, Subguia 5470567
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21/01/2025 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643767, Subguia 5470566
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21/01/2025 14:32
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCAS BIFANO SILVA - Guia 5643768 - R$ 987,93
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21/01/2025 14:32
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCAS BIFANO SILVA - Guia 5643767 - R$ 1.232,07
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21/01/2025 14:32
Distribuído por dependência - Número: 00140430820248272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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