03/09/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
25/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000022-19.2023.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA AMERICANA SETUBAL DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1.

RECEBO a inicial. 2.

Não tendo informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. 3.

De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de Impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. 4.

Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 5.

POSTERGO a análise do pedido de inversão do ônus da prova, para após o contraditório. 6.

DESIGNO audiência de conciliação, conforme pauta disponível na escrivania, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º). 7.

INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente para comparecer ao ato. 8.

CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). 9.

INTIME-SE a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data designada para a audiência, sob pena de realização do ato. (CPC, art. 334, § 5º). 10.

Caso ambas as partes manifestarem-se, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II).

Havendo litisconsórcio, o termo inicial será para cada um dos requeridos, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, § 1º). 11.

ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar, transigir, firmar compromisso ou acordo (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 12.

ADVIRTA-SE ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 13.

CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a TERMO e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 14.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia. 15.

Em caso de preliminares, conclusos para saneamento dos autos. 16.

Inexistindo preliminares, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se há interesse na produção de outras provas ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.

Sendo requerido produção de provas, incumbe à parte especificar a prova pretendida, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento. 17. Ao final, conclusos para designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível (conforme o caso). 18.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. Chave do Processo: 605714703523
22/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/11/2024 17:33

Lavrada Certidão
19/11/2024 17:32

Lavrada Certidão
19/11/2024 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
14/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
08/11/2024 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
06/11/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
09/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:52

Decisão - Outras Decisões
12/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
03/07/2024 13:27

Conclusão para decisão
27/06/2024 12:25

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/06/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
05/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/04/2024 16:51

Protocolizada Petição
28/02/2024 19:10

Protocolizada Petição
28/02/2024 15:50

Conclusão para despacho
27/02/2024 09:22

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
27/11/2023 17:06

Protocolizada Petição
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2023 08:24

Protocolizada Petição
06/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
06/11/2023 11:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 06/11/2023 09:00. Refer. Evento 29
06/11/2023 09:31

Juntada - Certidão
05/11/2023 18:56

Protocolizada Petição
25/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
23/10/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/10/2023 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
12/10/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/10/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/10/2023 17:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local BANCA 01 - 06/11/2023 09:00
06/10/2023 11:45

Protocolizada Petição
26/09/2023 18:20

Decisão - Outras Decisões
28/06/2023 12:48

Conclusão para despacho
25/06/2023 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
25/06/2023 14:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 19/06/2023 17:00. Refer. Evento 15
20/06/2023 08:17

Protocolizada Petição
17/06/2023 19:39

Juntada - Certidão
29/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
21/05/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2023 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
10/05/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2023 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2023 17:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 19/06/2023 17:00
05/04/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/03/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 16:11

Conclusão para despacho
26/01/2023 16:10

Processo Corretamente Autuado
10/01/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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