05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000416-16.2025.8.27.2733/TO RÉU: DOUGLAS COSTA AZEVEDOADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Douglas Costa Azevedo, por intermédio de sua Advogada, em face da decisão proferida por este juízo que recebeu a denúncia no evento 16, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão por não ter sido enfrentada a tese de nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia, com fulcro no art. 158-A e seguintes c/c art. 564, IV do Código de Processo Penal.

Aduz o embargante que a controvérsia não reside na autorização judicial para a quebra de sigilo de dados telefônicos, mas sim no método utilizado pela Autoridade Policial para a extração dos dados, que supostamente teria ignorado o rigor técnico exigido pela legislação processual penal.

Aponta, em específico, a ausência de extração do código hash, de relatório técnico assinado por perito oficial e de controle de integridade do material, como o lacre.

O Ministério Público do Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando que não houve qualquer quebra da cadeia de custódia apta a gerar a nulidade pretendida.

Argumenta que a coleta de vestígios realizada pela Autoridade Policial, quando devidamente formalizada, possui fé pública e presunção de veracidade, sendo desnecessária a atuação de perito oficial, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Assevera, ainda, que o objetivo da cadeia de custódia é assegurar a autenticidade e a integridade da prova, o que foi respeitado, na medida em que a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto ou alteração dos dados. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, a omissão alegada pela defesa se refere à suposta ausência de análise da tese de nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia.

Em que pese o esforço da douta defesa, os embargos não merecem acolhimento.

A questão posta em debate, qual seja, a validade das provas digitais extraídas de aparelhos celulares, é tema que encontra pacífica orientação na jurisprudência pátria, em especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme entendimento consolidado, a cadeia de custódia, disciplinada nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, visa garantir a idoneidade e a autenticidade da prova desde sua coleta até sua apreciação.

Contudo, eventuais irregularidades ou falhas formais não implicam, por si sós, a nulidade da prova, a menos que a defesa demonstre o prejuízo concreto causado.

No caso em apreço, as alegações da defesa se restringem à ausência de formalidades técnicas, como a extração do código hash e a atuação de perito oficial.

A tese, no entanto, é rechaçada pela jurisprudência do STJ, que, conforme destacado no julgado referenciado na Apelação Criminal n. 0000394-89.2024.8.27.2733, entende que a violação das regras de custódia da prova "depende da demonstração do prejuízo à defesa, e não só do descumprimento das formalidades". Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1. A cadeia de custódia trata-se de um mecanismo processual que objetiva garantir a idoneidade da prova desde o momento de sua coleta até o momento de sua apreciação pelo Órgão Julgador, evitando-se, assim, a existência de interferências (internas ou externas) nocivas à sua autenticidade, ensejando, pois, adulteração à realidade dos fatos.

Sua observância abrange procedimentos probatórios de qualquer natureza, cujas medidas específicas estão elencadas nos artigos 158-A a 158-E do Código de Processo Penal.2. Identificadas possíveis irregularidades, o entendimento mais equilibrado é que eventual violação das regras de custódia da prova depende da demonstração do prejuízo à defesa, e não só do descumprimento das formalidades.

Cabe ao magistrado à avaliação das circunstâncias concretas inerentes à prova.

Eventual defeito ou irregularidade na cadeia de custódia é uma questão de autenticidade, que trará consequências no peso da prova, a ser valorada pelo magistrado quando da prolação de sua decisão.

No presente caso, os argumentos apresentados pelo apelante, por si sós, não acarretam a nulidade da prova produzida, isso porque não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo.3. É evidente que a natureza e a quantidade das drogas foram levadas em consideração no momento da sentença.

Veja que no capítulo acerca do art. 33 da Lei de drogas o magistrado consignou expressamente que o apelante estava em posse de 1.925 kg da substância denominada maconha e 18g da substância denominada crack, ou seja, grande quantidade de drogas, de forma que não há que se falar em redução da pena ao mínimo legal.4. Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000394-89.2024.8.27.2733, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 05/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:49:23) A ausência de relatório assinado por perito oficial não invalida o trabalho de extração de dados realizado pela Autoridade Policial, pois, como bem pontuado pelo Ministério Público, o relatório policial possui fé pública e presunção de veracidade, especialmente quando amparado por autorização judicial e por procedimentos técnicos minimamente aceitáveis, o que se presume no presente caso.

O princípio da verdade material, inclusive, recomenda que a prova válida e relevante seja considerada, evitando-se a anulação por meras formalidades que não resultaram em corrupção dos dados.

A defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a alteração, manipulação ou corrupção do conteúdo dos dados extraídos.

A mera alegação de descumprimento de formalidades não é suficiente para infirmar a prova, pois, como já sedimentado, o prejuízo deve ser demonstrado de forma concreta. Assim, não há que se falar em omissão na decisão atacada. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a omissão alegada. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:43

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 14:13

Conclusão para decisão
05/08/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 13:17

Conclusão para decisão
15/07/2025 09:21

Protocolizada Petição
07/07/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:16

Expedido Ofício
04/07/2025 16:02

Lavrada Certidão
06/06/2025 17:17

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/06/2025 12:14

Conclusão para decisão
05/06/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:11

Protocolizada Petição
23/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 15:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 14:13

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
06/03/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 15:44

Conclusão para despacho
06/03/2025 15:44

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 18:38

Distribuído por dependência - Número: 00022967720248272733/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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