02/09/2025 14:53

Conclusão para despacho
02/09/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000523-51.2024.8.27.2715/TO RECORRENTE: VERA LUCIA PINTO ALENCAR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/05/2025 13:21

Conclusão para despacho
30/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 13:21

Recebido os autos
30/05/2025 13:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/01/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/01/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2025 10:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/01/2025 14:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/12/2024 15:53

Conclusão para julgamento
17/12/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/11/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/11/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
14/11/2024 16:32

Conclusão para decisão
12/11/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 08:30

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial (Cível e Criminal) - 24/10/2024 13:00. Refer. Evento 7
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 06:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:54

Decisão - Outras Decisões
11/06/2024 15:34

Conclusão para despacho
31/05/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 07:23

Protocolizada Petição
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
29/04/2024 16:22

Juntada - Certidão
11/04/2024 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
11/04/2024 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 24/10/2024 13:00
11/04/2024 10:07

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 17:46

Conclusão para despacho
25/03/2024 17:45

Lavrada Certidão
25/03/2024 17:38

Lavrada Certidão
25/03/2024 17:38

Processo Corretamente Autuado
25/03/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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