29/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019709-24.2023.8.27.2706/TO AUTOR: NAZARE LUCELINA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETH KISSYLLA FERREIRA LIMA (OAB TO011380)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Vistos e etc.

NAZARE LUCELINA SILVA, ingressou com Ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A..

A requerida, citada, apresentou contestação, onde em sede de preliminar arguiu a incompetência do rito sumaríssimo. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

No que tange as preliminares arguidas, relativamente a preliminar de incompetência do Juizado em razão da complexidade da ação e necessidade de dilação probatória. Da ação proposta e em conjunto com os documentos e alegações, é perceptível a necessidade de perícias para se comprovar o alegado (perícia contábil), vez que, somente a prova pericial poderá indicar a veracidade.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

IDEÁRIO CONSTITUCIONAL.

CAUSAS MENOS COMPLEXAS E INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES.

OBSERVÂNCIA.

IMPASSE DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E NÃO SIMPLES EXAME TÉCNICO.

IMPRESCINDIBILIDADE À RESOLUÇÃO DA LIDE.

ALTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA.

OFENSA AO RITO SUMARIÍSSIMO. 1.

O microssistema dos juizados especiais abrange as causas de menor complexidade probatória e as infrações de menor potencial ofensivo, estabelecendo uma nova perspectiva de justiça, marcada pela oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, tendo como objetivo maior a autocomposição através dos meios alternativos de resolução do conflito. 2.

Os juizados especiais da fazenda pública possuem competência absoluta para para processar, conciliar e julgar causas de até 60 salários mínimos vigentes, desde que seja de menor complexidade probatória e não viole os seus princípios informadores.

Inteligência do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Nacional n. 12.153/2009. 3.

O exame técnico não se confunde com prova pericial; nessa, há a necessidade da nomeação de perito, manifestação das partes sobre a nomeação, pagamento de honorários pelo trabalho, apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, dentre outros; aquele consiste na inquirição de especialista sobre o ponto controvertido que precise de conhecimento técnico-científico, o que poderá se manifestar através da emissão de laudo circunstanciado, se assim requerido e permitido pelo magistrado. 4.

A imprescindibilidade da produção da prova pericial grafotécnica à resolução da lide impõe à causa alta complexidade probatória, violando os princípios orientadores do microssistema e descaracterizando o procedimento sumaríssimo. 5.

Conflito a que se julga procedente, a fim de delimitar a competência da 1ª vara da fazenda e registros públicos da comarca de Palmas para processar e julgar a causa. (Conflito de competência cível 0028213-28.2019.8.27.0000, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, GAB.

DO DES.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 04/03/2020, DJe 13/03/2020 14:54:46).

A Contestação traz intrinsecamente a necessidade de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo, que, se apurados no microssistema dos procedimentos especiais dos juizados, subverteriam o Mens legis do sistema processual dos Juizados.

A referida prova é indispensável para que a parte requerida possa comprovar o alegado, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. “Art. 373.

O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” g.n.

Nesta esteira de pensamento, portanto, a prova pericial, nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que não coaduna com seus princípios norteadores.

Além disso, na busca da verdade real e havendo nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, in verbis, sem que tal procedimento implique qualquer irregularidade: “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” g. n. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM RESERVA DE DOMÍNIO - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECALCULO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Havendo ainda nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130, do CPC.O julgador é o destinatário da prova, pelo que deve determinar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento. Estando demonstrado que o contrato não foi celebrado por instituição financeira, sendo, pois, vedada a cobrança de juros acima do dobro da taxa legal, mostra-se indispensável a realização de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia, sem a qual não poderia o douto magistrado de primeira instância prolatar sentença.

Apenas com a realização da aludida perícia contábil, será possível ao julgador verificar a existência, ou não, de saldo devedor remanescente, a partir do recalculo dos valores das prestações, com a aplicação de correção monetária, juros simples de 1% ao mês - o máximo que poderia ser cobrado por instituição não financeira - e o abatimento da quantia relativa às parcelas quitadas pelo requerente, bem como o valor de mercado do veículo, retomado pela apelada. Não se pode perder de vista que o Processo Civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar, inclusive de ofício, a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial. Preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, acolhida.

Sentença cassada. (Apelação Cível n. 1.0702.03.039339-2/002, Rel.

Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2012, publicação da súmula em 26/10/2012). g. n.

Assim, vê-se que o indeferimento desta prova, importaria cerceamento de defesa e nulidade do processo, pois obstaria a comprovação de eventual excludente de responsabilidade.

A Constituição Federal em seu art. 5º, LV, elenca como garantia constitucional de caráter processual a ampla defesa.

Para atender à garantia constitucional e para plena elucidação da matéria de fato, é importante o deferimento da prova pericial.

Ainda, a Lei n. 9.099/95 não prevê a possibilidade de realização de perícia, logo, por incompatibilidade com o rito sumaríssimo instituído, impõe-se a extinção do feito para que possa ser produzida em outro processo perante juízo competente, com rito mais dilatado.

Diante disso, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, art. 5º, LV, da Constituição Federal, e Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por ser impossível produção de prova pericial neste juízo. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
27/08/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 10:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2025 16:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2025 15:38

Conclusão para despacho
20/08/2025 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/08/2025 11:22

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 14:40

Conclusão para despacho
19/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
15/12/2023 15:08

Protocolizada Petição
12/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/12/2023 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/11/2023 18:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/11/2023 17:47

Conclusão para despacho
29/11/2023 17:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 15:21

Conclusão para despacho
24/10/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 17:43

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 14:43

Lavrada Certidão
21/09/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 11:45

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 13:47

Conclusão para despacho
20/09/2023 13:47

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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