TJTO - 0001346-90.2023.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001346-90.2023.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001346-90.2023.8.27.2737/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
No ato de interposição do recurso, o recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, argumentando que não possui condições de arcar com os “encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando a finalidade lucrativa de suas atividades”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, tenha ela fins lucrativos ou não, está condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Esse entendimento foi consagrado pela Corte Especial com a edição da Súmula 481/STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já firmou entendimento no sentido de que: (i) mesmo para os sindicatos, o deferimento da gratuidade depende da comprovação da hipossuficiência1, sendo a orientação da Súmula 481/STJ aplicável inclusive às ações coletivas intentadas por entes sindicais2; e de que (ii) a isenção de custas prevista pelo art. 18 da LAC e pelo art. 87 do CDC não é aplicável às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados3.
Por considerar que essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação do recorrente para comprovar que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.
Ante o exposto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.
Cumpra-se. 1.
STJ.
AgInt no REsp n. 1.406.179/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017. 2.
STJ.
AgInt no REsp n. 1.349.031/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022. 3.
STJ.
AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. -
27/08/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 13:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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27/08/2025 13:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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24/08/2025 11:37
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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24/08/2025 11:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/08/2025 16:49
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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20/08/2025 18:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2025 19:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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17/06/2025 19:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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27/05/2025 18:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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22/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 11:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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22/04/2025 11:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/04/2025 12:15
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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14/04/2025 12:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/04/2025 08:46
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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14/04/2025 08:46
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2025 13:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 339
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10/03/2025 19:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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10/03/2025 19:18
Juntada - Documento - Relatório
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12/02/2025 13:10
Conclusão para despacho
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12/02/2025 13:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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07/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385529, Subguia 4746 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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06/02/2025 09:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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05/02/2025 11:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385529, Subguia 5374782
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05/02/2025 11:26
Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5385529 - R$ 230,00
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/01/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 12:57
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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20/01/2025 12:57
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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12/12/2024 16:45
Conclusão para julgamento
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12/12/2024 16:43
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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12/12/2024 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/11/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 15:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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25/11/2024 12:08
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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25/11/2024 12:08
Despacho - Mero Expediente
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21/11/2024 21:17
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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