TJTO - 0012209-24.2021.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 17:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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28/04/2025 16:06
Recebidos os autos
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28/01/2025 16:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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29/05/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 17:25
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012209242021827272220240515172509
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10/05/2024 11:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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10/05/2024 11:27
Decisão - Outras Decisões
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09/05/2024 12:14
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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07/05/2024 22:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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09/04/2024 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
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09/04/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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03/04/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2024 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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03/04/2024 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/03/2024 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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15/03/2024 12:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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19/02/2024 09:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
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05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/02/2024 20:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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01/02/2024 20:01
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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13/12/2023 18:13
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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12/12/2023 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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12/12/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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07/12/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/12/2023 10:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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05/12/2023 10:44
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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27/11/2023 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/09/2023 13:01
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/09/2023 17:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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23/09/2023 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/09/2023 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/09/2023 15:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/08/2023 11:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/08/2023 22:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> NUGEPAC
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10/08/2023 22:08
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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26/07/2023 10:53
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB05
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26/07/2023 10:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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07/06/2023 17:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2023 16:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
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02/06/2023 16:33
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos
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01/06/2023 13:36
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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19/05/2023 13:49
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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18/05/2023 19:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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12/05/2023 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2023 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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28/04/2023 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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20/04/2023 12:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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17/04/2023 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
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21/03/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/03/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/03/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/03/2023 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 21/03/2023 16:25:37)
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21/03/2023 16:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 21/03/2023 16:25:37)
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21/03/2023 16:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 21/03/2023 16:25:37)
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21/03/2023 15:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
21/03/2023 15:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/03/2023 15:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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17/03/2023 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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17/03/2023 08:53
Remessa Interna com declaração de voto - SGB05 -> CCI01
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17/03/2023 08:53
Juntada - Documento - Voto
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07/03/2023 13:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/03/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/03/2023 14:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 197
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24/02/2023 17:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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24/02/2023 17:52
Juntada - Documento - Relatório
-
23/02/2023 15:09
Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
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22/02/2023 15:46
Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
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22/02/2023 15:46
Despacho - Mero Expediente
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17/02/2023 18:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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17/02/2023 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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14/02/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/12/2022 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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05/12/2022 09:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
22/11/2022 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/11/2022 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 18:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
-
21/11/2022 18:06
Despacho - Mero Expediente
-
18/11/2022 17:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
-
18/11/2022 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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11/11/2022 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
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11/11/2022 19:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
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11/11/2022 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
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10/11/2022 14:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/10/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2022 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
15/10/2022 12:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
15/10/2022 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/10/2022 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
07/10/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 16:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
-
07/10/2022 16:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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07/10/2022 13:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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04/10/2022 17:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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22/09/2022 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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22/09/2022 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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06/09/2022 15:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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18/08/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2022 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 15:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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18/08/2022 15:58
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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16/08/2022 17:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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16/08/2022 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/07/2022 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/07/2022 16:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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28/07/2022 16:05
Despacho - Mero Expediente
-
27/07/2022 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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