04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053714-66.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEILINA SOUSA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte autora busca o recebimento das datas-bases de 2019 a 2022.

Neste sentido, vale ressaltar o disposto no CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ; III - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Acerca dos artigos supracitado, a doutrina, por sua vez, afirma: É preciso dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis.

As partes têm o direito de ser ouvidas e de expor ao julgador os argumentos que pretendem ver acolhidos. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. pág. 67).

Trata-se de materialização do princípio do contraditório dinâmico, que também pode ser compreendido como “não surpresa”, previsto no art. 10, inserido na Parte Geral do atual Código. Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. pág. 748).

Desta forma, diante do princípio da “não surpresa” e visando evitar futuras nulidades processuais, conclui-se que é necessário oportunizar as partes que manifestem-se acerca de possível prescrição de parte dos valores pleiteados.

Desta feita, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual prescrição dos valores pleiteados em relação a data-base de 2019.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:58

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:26

Conclusão para julgamento
02/06/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/03/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 16:28

Despacho - Determinação de Citação
26/02/2025 15:41

Conclusão para despacho
18/02/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/01/2025 12:22

Conclusão para despacho
29/01/2025 12:22

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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