04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002426-88.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: EDILENE MEDEIROS BELFORTADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS O art. 5°, inciso LV da Constituição Federal dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Assim, visando ao saneamento e a instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instituídos pelo CPC, tenho que as partes devem ser devidamente intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de provas.

Ante o exposto, INTIMO as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Indicarem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as, e indicando quais fatos controvertidos pretendem provar com as provas postuladas, de modo a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II do CPC), sob pena de indeferimento e de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC).

Após, voltem os autos conclusos. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 15:17

Conclusão para despacho
04/06/2025 14:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2025 16:19

Encaminhamento Processual - TOMNT1ECIV -> TO4.05NJE
23/04/2025 18:50

Conclusão para julgamento
03/04/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 19:54

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:54

Conclusão para despacho
10/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
07/03/2025 17:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/03/2025 09:30. Refer. Evento 12
07/03/2025 09:29

Protocolizada Petição
07/03/2025 08:20

Protocolizada Petição
06/03/2025 18:30

Juntada - Certidão
25/02/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/02/2025 16:18

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
14/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/02/2025 16:17

Lavrada Certidão
05/02/2025 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/03/2025 09:30
08/01/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/12/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:57

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/11/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 14:58

Conclusão para despacho
14/11/2024 14:58

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 09:15

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILENE MEDEIROS BELFORT - Guia 5604983 - R$ 362,13
13/11/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILENE MEDEIROS BELFORT - Guia 5604982 - R$ 342,42
13/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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