04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/09/2025 15:17

Protocolizada Petição
03/09/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001974-56.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: NILO FRANCISCO ALVESADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NILO FRANCISCO ALVES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, todos qualificados na inicial.

Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual aposentado e tem direito à correção monetária e juros das verbas pagas administrativamente em atraso, qual seja, data-base 2016. Neste sentido, vale ressaltar o disposto no CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ; III - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Acerca dos artigos supracitado, a doutrina, por sua vez, afirma: É preciso dar ciência ao réu da existência do processo, e às partes, dos atos que nele são praticados, permitindo-lhes reagir àqueles que lhes sejam desfavoráveis.

As partes têm o direito de ser ouvidas e de expor ao julgador os argumentos que pretendem ver acolhidos. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. pág. 67).

Trata-se de materialização do princípio do contraditório dinâmico, que também pode ser compreendido como “não surpresa”, previsto no art. 10, inserido na Parte Geral do atual Código. Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. pág. 748). - Grifo nosso.

Desta forma, diante do princípio da “não surpresa” e visando evitar futuras nulidades processuais, conclui-se que é necessário oportunizar as partes que manifestem-se acerca de possível ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins.

Desta feita, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias quanto a eventual ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2025 14:41

Conclusão para julgamento
10/06/2025 15:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2025 15:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/06/2025 15:47

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
09/06/2025 14:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 14:13

Conclusão para julgamento
14/05/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/04/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 12:09

Conclusão para despacho
14/04/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:15

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 18:07

Conclusão para despacho
06/02/2025 18:07

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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