28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001461-48.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: SILVONEI DE OLIVEIRA NEGREADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SILVONEI DE OLIVEIRA NEGRE em face de REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

O exequente apresentou cumprimento de sentença no evento 75 e a conta a ser expedida o alvará.

O executado juntou no evento 86 o comprovante de pagamento de suas obrigações e pugnou pela intimação do patrono da parte exequente para a juntada da procuração antes da expedição do alvará. É o relatório.

Decido. Razão assiste ao executado, a procuração juntada pelo autor no evento 1está irregular e necessita de adequação.

Conforme estabelece o art. 654 do Código Civil, plenamente aplicável à procuração advocatícia para postular em juízo quanto a seus elementos obrigatórios, a procuração terá sua validade condicionada à assinatura do outorgante.

Nesse sentido, a assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento ou fotografia e transposta em documento eletrônico não confere a autenticidade necessária ao documento, visto que não se equipara à assinatura por certificação digital, admitida pelo § 1º do art. 105 do CPC.

A procuração eletrônica com assinatura digitalizada configura-se como procuração irregular.

Portanto, não é apta para produzir efeitos jurídicos e possibilitar a regular representação judicial. A conduta de colar assinatura, pela fragilidade dos documentos resultantes e pela impossibilidade de certificar-se da declaração de vontade do outorgante, tangencia a contrafação documental.

Além disso, a Nota Técnica n.º 16/2024/CINUGEP/TJTO2 foi precisa ao destacar que a assinatura digitalizada não é apta a conferir validade ao instrumento de procuração.

Desse modo, não é admissível a apresentação de procuração com ausência de assinatura válida a demonstrar a manifestação de vontade.

Sobre a irregularidade na representação processual, dispõe o CPC no artigo 76: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 104 que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.

Portanto, dado que não há procuração regular do autor nos autos, sua representação processual está irregular e necessita ser sanada, ainda mais para expedição de honorários.

Nesses termos, DETERMINO ao advogado (a) do autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de não expedição do alvará e consequente extinção do processo.

Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
26/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 14:41

Conclusão para despacho
26/06/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 12:05

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 16:11

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:49

Conclusão para despacho
27/03/2025 07:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/03/2025 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/03/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
21/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00014614820228272737/TJTO
27/01/2025 18:53

Protocolizada Petição
28/10/2024 11:43

Protocolizada Petição
21/10/2024 09:26

Protocolizada Petição
17/10/2024 11:36

Protocolizada Petição
18/09/2024 10:27

Protocolizada Petição
05/07/2024 17:49

Protocolizada Petição
19/06/2024 16:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
18/06/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/06/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/05/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 22:47

Protocolizada Petição
07/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5460588, Subguia 20750 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
02/05/2024 09:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5460588, Subguia 5398910
02/05/2024 09:42

Juntada - Guia Gerada - Apelação - REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5460588 - R$ 96,00
30/04/2024 11:34

Protocolizada Petição
23/04/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/02/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2023 13:31

Conclusão para julgamento
03/02/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2023 11:33

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 09:46

Conclusão para despacho
16/11/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2022 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/10/2022 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/10/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 10:55

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 06:52

Conclusão para despacho
01/09/2022 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/09/2022 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:17

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 12:31

Protocolizada Petição
19/04/2022 17:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/04/2022 16:30

Conclusão para despacho
13/04/2022 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
13/04/2022 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 12/04/2022 11:00. Refer. Evento 9
12/04/2022 10:49

Protocolizada Petição
08/04/2022 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
08/04/2022 14:33

Protocolizada Petição
08/04/2022 14:33

Protocolizada Petição
07/04/2022 13:31

Protocolizada Petição
18/03/2022 16:11

Expedido Ofício
11/03/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2022 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2022 16:33

Expedido Ofício
11/03/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 10:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/03/2022 09:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 12/04/2022 11:00
07/03/2022 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
04/03/2022 19:52

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/03/2022 13:10

Conclusão para despacho
04/03/2022 13:06

Protocolizada Petição
04/03/2022 10:52

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 09:41

Conclusão para despacho
03/03/2022 09:41

Processo Corretamente Autuado
03/03/2022 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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