TJTO - 0010227-22.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010227-22.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: KÁSSIA DA SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): SAUL MARANHÃO ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO005159)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496)ADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por KÁSSIA DA SILVA CERQUEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.
Decisão de impugnação ao cumprimento de sentença lançada no evento 229.
Expedidos os competentes RPV’s (eventos 252 e 253), o executado informou que efetivou o pagamento dos referidos requisitórios, depositando judicialmente a quantia executada (evento 268). É o relatório do necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
Honoráríos já apreciado na decisão do evento 229.
INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 05 dias, informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários do beneficiário.
EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário, com as devidas retenções legais.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
17/11/2022 16:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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15/11/2022 12:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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11/11/2022 10:16
Decisão - Cancelamento da distribuição - Monocrático
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10/11/2022 17:37
Processo Reativado
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10/11/2022 17:37
Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO
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10/11/2022 16:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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10/11/2022 16:46
Trânsito em Julgado
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10/11/2022 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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28/09/2022 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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16/09/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2022 12:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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13/09/2022 12:26
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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12/09/2022 16:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/09/2022 16:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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12/09/2022 11:55
Juntada - Documento - Voto
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24/08/2022 12:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/08/2022 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2022 13:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 00:00</b><br>Sequencial: 617
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10/08/2022 15:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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02/08/2022 16:24
Juntada - Documento - Relatório
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08/07/2022 17:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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08/07/2022 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2022 18:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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23/06/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 10:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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22/06/2022 10:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/06/2022 17:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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20/06/2022 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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20/06/2022 17:11
Juntada - Documento - Voto
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08/06/2022 18:28
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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25/05/2022 13:55
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/05/2022 13:38
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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25/05/2022 13:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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25/05/2022 13:05
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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25/05/2022 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/05/2022 13:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/05/2022 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2022 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 00:00</b><br>Sequencial: 587
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02/05/2022 18:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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29/04/2022 13:23
Juntada - Documento - Relatório
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24/02/2022 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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