TJTO - 0036029-46.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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27/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036029-46.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: AFONSO VIEIRA FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 31/07/2025 - PETIÇÃO Evento 87 - 25/07/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 16:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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25/08/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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31/07/2025 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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28/07/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 21:58
Despacho - Mero expediente
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03/07/2025 13:37
Conclusão para despacho
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03/07/2025 13:36
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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02/07/2025 17:06
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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02/07/2025 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 22:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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12/06/2025 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/06/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/06/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:42
Lavrada Certidão
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09/06/2025 17:40
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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09/06/2025 17:40
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/06/2025 17:40
Trânsito em Julgado
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09/06/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/05/2025 18:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/05/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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31/03/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 248
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/03/2025 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/03/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 16:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
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26/02/2025 13:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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13/02/2025 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/02/2025 15:34
Conclusão para despacho
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10/02/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/01/2025 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/01/2025 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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30/01/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/01/2025 21:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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24/01/2025 12:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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21/01/2025 15:12
Conclusão para despacho
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21/01/2025 15:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/01/2025 12:53
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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21/01/2025 12:53
Lavrada Certidão
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20/01/2025 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/01/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/01/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/12/2024 20:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/12/2024 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/11/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2024 15:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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13/11/2024 18:57
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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11/11/2024 13:31
Conclusão para julgamento
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11/11/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/10/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/10/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/10/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/09/2024 17:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/09/2024 10:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2024 09:51
Despacho - Determinação de Citação
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30/08/2024 15:18
Conclusão para despacho
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30/08/2024 15:18
Processo Corretamente Autuado
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30/08/2024 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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