14/07/2025 17:40

Protocolizada Petição
04/07/2025 17:30

Conclusão para despacho
04/07/2025 17:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 17:29

Recebido os autos
04/07/2025 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2025 14:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/07/2025 14:59

Lavrada Certidão
02/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 07:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:17

Lavrada Certidão
11/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 01:54

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/05/2025 23:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
23/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008040-65.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROBSON RAMOS AZEVEDOADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO (OAB TO009986)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Em apertada síntese, alega o autor que foi alvo de fraude, posto que seu nome foi registrado nos órgãos de proteção ao crédito por contrato não firmado com a requerida.

Pugna pelo cancelamento da conta bancária, a retirada do seu nome dos órgãos restritivos, bem como seja declarada a inexistência do débito, e compensação por dano moral.

Na contestação, a requerida refutou os argumentos autorais, pugnando preliminarmente a extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento junto aos juizados, pela necessidade de perícia grafotécnica e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, sob a defesa de que houve a regular contratação.

Afasto a preliminar levantada, vez que o autor, na fase instrutória do processo, reconheceu que, embora tivessem alterações digitais, a foto apresentada para a efetivação do contrato era dele.

Portanto, desnecessária a perícia grafotécnica nos documentos apresentados.

A análise do acervo fático e probatório, por sua vez, acena à improcedência.

Em feitos desta natureza o ônus da prova recai sobre o alegado credor, afinal de contas impor ao suposto devedor a prova da existência do pacto seria impossível ou de difícil produção, consubstanciando-se, portanto, em prova negativa.

Neste norte, a parte ré trouxe aos autos o contrato digital firmado pelo autor, instruído com cópia do documento pessoal do consumidor, bem como imagem fotográfica do autor (evento 15, OUT7).

Em que pese o esforço do autor, especialmente na réplica, em comprovar suas alegações, informando que havia sido alvo de crime cibernético, que culminou no vazamento de seus dados e possivelmente deu origem à abertura da conta bancária que ensejou a negativação, além de contestar o e-mail, telefone e endereço indicados no contrato, e, por fim, apresentar print de linha do tempo para confirmar a localização do autor na data da assinatura do contrato, os contra argumentos não são suficientemente robustos para rechaçar a foto apresentada para a abertura da conta.

Acerca do crime cibernético anunciado pelo autor, não há no caderno processual anexado no evento 17, ANEXO9 correlação existente entre a imagem utilizada na contratação bancária e o crime indicado, vez que, nos autos contra NUBANK, o autor informa que possuía conta junto ao banco há anos, sem informar precisamente a data e, a foto apresentada para a contratação, aparentemente recente e reconhecida sua identidade pelo autor, não revela qualquer ligação capaz de reconhecer eventual fraude na abertura de conta bancária aqui discutida.

Ademais, o recorte referente a linha do tempo, tal qual apresentado, não se presta como prova, na exata medida em que não possui qualquer dado informativo capaz de comprovar que aqueles trajeto, naquela data específica, e naquela localidade, foram percorridos pelo autor. Assim sendo, forçoso concluir que houve regular contratação e que a inadimplência da parte autora autorizou a combatida negativação, por força do exercício regular de direito.

A prova do fato impeditivo foi satisfatoriamente produzida pela demandada, desincumbindo-se do ônus distribuído pelo art. 373, inc.

II, do CPC, razão pela qual não há ato ilícito ensejador da almejada compensação moral.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
22/05/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/01/2025 16:59

Conclusão para julgamento
28/01/2025 16:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
28/01/2025 13:08

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/01/2025 16:51

Protocolizada Petição
17/01/2025 16:32

Protocolizada Petição
16/12/2024 10:08

Protocolizada Petição
12/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:27

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 16:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/01/2025 16:30
19/06/2024 12:40

Conclusão para despacho
13/06/2024 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/06/2024 15:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 13/06/2024 15:00. Refer. Evento 8
12/06/2024 19:27

Juntada - Certidão
12/06/2024 17:47

Protocolizada Petição
12/06/2024 17:46

Protocolizada Petição
12/06/2024 15:59

Protocolizada Petição
12/06/2024 12:35

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/06/2024 14:46

Protocolizada Petição
06/06/2024 14:43

Protocolizada Petição
10/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 14:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2024 16:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 13/06/2024 15:00
27/03/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 14:03

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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