04/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001532-91.2024.8.27.2733/TO AUTOR: LUZIA SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): THIAGO TAVARES REIS (OAB TO011022)ADVOGADO(A): FERNANDO VIEIRA MORAES (OAB TO011362)ADVOGADO(A): MENARRY AZEVEDO REIS (OAB TO012187)RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o entendimento anterior, que suspendeu o feito por considerar que a matéria constante nos autos n.º 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO afetaria a presente ação, compulsando os autos, verifico que se trata de demanda que questiona a cobrança indevida de seguro denominado "CONTRIB.

AASAP".

Nesse sentido, este E.TJTO em ação similar, decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IRDR 5.

DESCONTO "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

INAPLICABILIDADE DO IRDR. DISTINGUISHING RECONHECIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com base na afetação do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite no TJTO.2.

A ação originária foi ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica com a CONAFER, diante da realização de descontos não autorizados no benefício previdenciário do autor, identificados como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

Requereu devolução em dobro do valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais.3.

A decisão agravada determinou a suspensão do feito por considerar aplicável o IRDR que trata da validade de empréstimos consignados.II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se o processo originário, que trata de desconto associativo não autorizado identificado como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", está abrangido pelo IRDR que versa sobre empréstimos consignados.III.

Razões de decidir5.

A suspensão determinada no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 aplica-se a contratos bancários e questões relacionadas a empréstimos consignados.6.

A CONAFER é entidade associativa sem fins lucrativos, sem natureza jurídica de instituição financeira ou atuação em operações bancárias.7.

Os descontos impugnados, identificados como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", não se referem a empréstimos consignados, mas a contribuições associativas não autorizadas, o que afasta a identidade temática com o IRDR.8.

Aplica-se o distinguishing para afastar a suspensão do processo originário e permitir seu prosseguimento regular.IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso conhecido e provido para revogar a decisão que suspendeu o feito na origem, determinando o seu regular prosseguimento, por inaplicabilidade do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737.Tese de julgamento: "1.

O IRDR que versa sobre a validade de empréstimos consignados não se aplica a demandas que discutem descontos não autorizados identificados como 'CONTRIBUIÇÃO CONAFER' realizados por entidade privada sem natureza financeira. 2. É cabível o distinguishing quando não presente identidade temática com o objeto do IRDR."1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002205-52.2025.8.27.2700, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 14:18:52) Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida não é instituição bancária, tampouco entidade similar, revela-se incompatível a afetação da ação pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, impondo-se o afastamento da suspensão.

Ademais, o causídico da parte requerida manifestou no evento 44 a renúncia ao mandato outrora conferido, aduzindo ter cientificado a parte por e-mail.

Consigno, nesse ponto, que apesar do printscreen juntado pelos advogados, tenho que não há comprovação de que a parte foi devidamente notificada da renúncia como preleciona o Código de Processo Civil, haja vista que não há qualquer informação se aquele é, de fato, o e-mail usado pelo requerido, tampouco que houve efetivo recebimento por parte deste.

Percebe-se, assim, que ante a ausência de demonstração da inequívoca notificação da parte, não há como se reconhecer a renúncia ao mandato dos causídicos, conforme pleiteado no evento 44.

Diante do exposto: 1.

Revogo a decisão que suspendeu o presente feito em razão da afetação ao IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, determinando o seu regular prosseguimento, por inaplicabilidade do distinguishing. 2.

Determino ao cartório que proceda ao movimento de levantamento da suspensão anterior do processo no sistema. 3.

INDEFIRO o pedido de exclusão dos causídicos como representantes da parte que lhe outorgou poderes, DETERMINANDO, por conseguinte, a intimação destes para que comprovem a efetiva notificação do cliente acerca da renúncia.

Destaco, por oportuno, que até a efetiva comprovação da notificação ao demandante ou constituição de novos advogados, os causídicos permanecem representando os interesses da parte, conforme procuração anteriormente outorgada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:40

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 14:54

Conclusão para despacho
03/07/2025 21:14

Protocolizada Petição
09/06/2025 14:47

Protocolizada Petição
29/04/2025 17:00

Protocolizada Petição
18/02/2025 10:07

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/01/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/12/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/12/2024 16:31

Conclusão para despacho
26/11/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 22:59

Decisão - Outras Decisões
14/10/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
14/10/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local cejusc - 14/10/2024 14:30. Refer. Evento 8
11/10/2024 15:05

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
11/10/2024 10:34

Protocolizada Petição
09/10/2024 18:01

Conclusão para despacho
09/10/2024 16:58

Protocolizada Petição
08/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:15

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 16:56

Protocolizada Petição
02/09/2024 08:50

Protocolizada Petição
20/08/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/08/2024 21:45

Protocolizada Petição
15/08/2024 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
15/08/2024 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/10/2024 14:30
14/08/2024 13:14

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
14/08/2024 09:12

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 12:14

Conclusão para decisão
07/08/2024 12:12

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 19:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUZIA SOUZA PEREIRA - Guia 5530940 - R$ 100,71
06/08/2024 19:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUZIA SOUZA PEREIRA - Guia 5530939 - R$ 156,06
06/08/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002397-95.2024.8.27.2707

Claudeth da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0036902-12.2025.8.27.2729

Isadora Carneiro Dias

Uperimm Instituto de Ensino LTDA

Advogado: Fabio Israel Valadares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0000813-90.2025.8.27.2728

Marinalva Maciel de Araujo Campos

Nadia Cristina Magalhaes

Advogado: Rosa Maria Coelho de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0000195-39.2024.8.27.2710

Elias Pantaleao de Sousa

Adelar Silva Azevedo

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0002363-23.2024.8.27.2707

Maria das Gracas Barroso Oliveira

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Maria Sonia Barbosa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2024 10:05

Exibir Processo