03/09/2025 16:28

Conclusão para despacho
02/09/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001637-34.2025.8.27.2733/TO AUTOR: ANTÔNIO BARBOSA LIMAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional envolvendo as partes acima identificadas, narra a parte Autora que é servidor público, atualmente tem sua renda comprometida com a manutenção de seus familiares, conforme demonstra seu holerite, onde comprova receber pouco mais de dois salários mínimos.

Requer o autor o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita alegando ser a requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Com a inicial juntou documentos. DECIDO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A gratuidade de justiça é disciplinada no Código de Processo Civil em seu art. 98 e seguintes, escrevendo o §2º do art. 99 o seguinte: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Importante consignar que as custas no Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) requerente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Ademais, a presunção do §3º do art. 98 do CPC é iuris tantum.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, inserir nos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça os seguintes documentos: a) Declaração de Imposto de Renda (se obrigado a declarar), ou, caso não seja obrigado, declaração equivalente que comprove a ausência de rendimentos tributáveis; b) Comprovante de rendimentos, se houver, referente aos últimos três meses, no mínimo; c) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias de titularidade do requerente; d) Comprovante de despesas mensais fixas, tais como aluguel, água, luz, telefone, alimentação, entre outras; e) Outros documentos que julgar pertinentes para comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Saliento que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estabelecido poderá acarretar no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Após, volvam-me os autos conclusos para análise e decisão.

Pedro Afonso - TO, data e hora certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/08/2025 16:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2025 16:23

Conclusão para decisão
26/08/2025 16:23

Processo Corretamente Autuado
26/08/2025 11:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTÔNIO BARBOSA LIMA - Guia 5785267 - R$ 702,98
26/08/2025 11:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTÔNIO BARBOSA LIMA - Guia 5785266 - R$ 752,98
26/08/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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