02/09/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 00:00

Intimação

Reclamação Nº 0018714-92.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002004-94.2021.8.27.2734/TO INTERESSADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETOADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETOADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO interposta por ESTADO DO TOCANTINS, em face da decisão juntada ao evento 61, DECDESPA1, proferida pelo Juízo da Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002004-94.2021.8.27.2734, proposto por GUTEMBERG SOUZA DA SILVA rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela COJUN.

Sem delongas, não obstante as razões lançadas na Reclamação, encontrou-se barreira intransponível ao regular processamento do recurso.

Explica-se.

Verificou-se a perda superveniente do objeto da presente reclamação uma vez que a pretensão autoral restou satisfeita pela decisão proferida nos autos do Agravo de Intrumento de n° 0018713-10.2024.8.27.2700.

Em casos como esse, o Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, autoriza ao relator julgar monocraticamente o recurso quando for reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Ademais, o Regimento Interno desta Corte, em seu arts. 111, reforça a possibilidade de extinção do feito, por prejudicialidade, diante da ausência de interesse na demanda.

Art. 111. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada por outra via, judicial, ou não.

Acerca da prejudicialidade, assim entende esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA ONLINE.

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Cessada a causa determinante do inconformismo recursal, de rigor reconhecer a prejudicialidade da pretensão veiculada no recurso, nos termos do art. 111, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, já que a providência nele perseguida não terá mais qualquer utilidade. 2- Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013233-85.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 11:47:00) Portanto, o interesse processual, que constitui uma das condições da ação, pressupõe a existência de utilidade e necessidade na obtenção da tutela jurisdicional, fundamentos estes que, na hipótese vertente, foram esvaziados.

Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação, com o consequente julgamento pela sua prejudicialidade.

Em face do exposto, e com fundamento no art. 111, do Regimento Interno do TJTO, JULGO PREJUDICADA a presente Reclamação pela perda do objeto, consubstanciado na superveniência de decisão favorável no processo originário.

Intimem-se.

Decorridos os prazos, promovam-se as devidas baixas. Cumpra-se.
18/08/2025 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 10:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
05/08/2025 10:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
25/07/2025 12:15

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
10/07/2025 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
07/07/2025 14:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
29/05/2025 11:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00004517020258272734/TO
23/05/2025 18:29

Juntada - Documento
05/05/2025 16:40

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
05/05/2025 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00004517020258272734/TO
24/03/2025 17:42

Expedição de documento - Carta Ordem
24/03/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/03/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
24/03/2025 15:37

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
24/03/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático - 24/03/2025 10:36:36)
24/03/2025 14:49

Remessa Interna para fins administrativos - SCPLE -> SGB04
24/03/2025 10:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
23/01/2025 12:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
23/01/2025 12:18

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/01/2025 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/12/2024 16:30

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
11/12/2024 16:59

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
11/12/2024 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/11/2024 14:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
25/11/2024 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
25/11/2024 14:49

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
18/11/2024 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB05)
18/11/2024 17:26

Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> DISTR
18/11/2024 17:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/11/2024 16:48

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB11)
14/11/2024 16:44

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
14/11/2024 16:05

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
14/11/2024 16:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/11/2024 14:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5382822 - R$ 50,00
06/11/2024 14:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5382821 - R$ 111,00
06/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047724-31.2023.8.27.2729

Waschington Rodrigues de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0011890-51.2024.8.27.2722

Marcos Diony Albernaz de Oliveira

Clissia Maria de Queiroz da Silva

Advogado: Uemerson de Oliveira Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/09/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0002142-11.2022.8.27.2707

Josefa Ferreira dos Reis

Banco do Brasil SA

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0019387-85.2024.8.27.2700

Celio de Azevedo

Estado do Tocantins

Advogado: Jakeline Rodrigues Martins Ferreira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0002138-71.2022.8.27.2707

Abilio Neto de Araujo

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2022 11:39

Exibir Processo